A suprema corte venezuelana declarou, nesta segunda-feira, inconstitucional uma lei de anistia aprovada pela maioria opositora no Parlamento, tal como havia pedido o presidente Nicolás Maduro, anunciou o tribunal.
O Tribunal Supremo de Justiça (TSJ) “declara a inconstitucionalidade da Lei de Anistia e Reconciliação Nacional, sancionada pela Assembleia Nacional em 29 de março de 2016”, para libertar líderes opositores presos, declarou a sentença da corte publicada em sua página da Internet.
A decisão ocorre após Maduro enviar a lei ao TSJ para um exame na Sala Constitucional, alegando que sua aprovação deixaria impunes violações dos direitos humanos e desataria uma espiral de violência no país.
O deputado opositor Henry Ramos Allup, presidente do Parlamento, já havia antecipado na sexta-feira que a lei seria declarada ilegal, reafirmando sua denúncia que o Supremo foi transformado no escritório de advocacia do governo chavista.
Em sua longa sentença, a Sala Constitucional justifica sua determinação indicando que a lei inclui “crimes de delinquência organizada que não guardam relação com crimes políticos”.
O Supremo também cita vícios de forma e a inclusão na iniciativa de crimes administrativos, o que “vulnera a defesa do patrimônio público e a luta contra a corrupção”, além dos “efeitos para a sociedade e para o ordenamento jurídico da falta de reconhecimento dos direitos das vítimas”.
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