Tribunal da UE multa Polônia por não suspender câmara disciplinar da sua Suprema Corte

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O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) estabeleceu nesta quarta-feira (27) aplicação de multa diária de 1 milhão de euros à Polônia por não ter cumprido uma ordem de suspender a Câmara Disciplinar da sua Suprema Corte. A câmara, parte de polêmicas mudanças feitas pelo país no seu Judiciário, tem poder para tomar ações como autorizar processos penais contra juízes e até afastá-los de suas funções.

Em comunicado, o TJUE manifestou preocupações sobre a independência e imparcialidade do órgão e alegou que sua suspensão “é necessária para evitar danos graves e irreparáveis para a ordem jurídica da União Europeia e para os valores sobre os quais essa União se funda, em particular a do Estado de direito”.

No Twitter, o vice-ministro da Justiça polonês, Sebastian Kaleta, criticou a decisão da corte europeia. “O TJUE desrespeita e ignora totalmente a Constituição polonesa e os acórdãos da Suprema Corte. Opera fora das suas competências e abusa da adoção de sanções pecuniárias e medidas provisórias. Esta é a próxima etapa da operação para desvincular a influência da Polônia no funcionamento do nosso Estado, é usurpação e chantagem”, afirmou.

Varsóvia e a União Europeia estão em atrito a respeito do que o governo polonês entende como interferência indevida em assuntos internos – no início de outubro, a Suprema Corte da Polônia julgou que alguns artigos do tratado de adesão à UE são “incompatíveis com a Constituição” polonesa.

Na ocasião, o tribunal alegou que “a tentativa do TJUE de interferir na ordem judicial polonesa viola os princípios do Estado de direito, o princípio da supremacia da Constituição e o princípio da preservação da soberania no processo de integração europeia”.