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 | Giuliano Gomes/Gazeta do Povo
| Foto: Giuliano Gomes/Gazeta do Povo

Era esperado que o aumento do PIS e da Cofins sobre os combustíveis fosse barrado pela Justiça. O decreto do governo federal que determinava o aumento de impostos era completamente arbitrário. O maior equívoco foi contrariar a Constituição ao determinar, a partir da publicação, a entrada imediata em vigor das novas alíquotas. Qualquer aumento de tributo só pode passar a valer após 90 dias da publicação de normatização. Ou seja, na prática, o aumento, que se deu em tempo recorde nas bombas de combustíveis, só poderia acontecer em outubro.

O curioso é que a falta de assertividade do governo em planejar a política tributária chega a ser primária, e qualquer profissional pouco entendido saberia disso. O artigo 150 é bem claro neste quesito. As poucas exceções a essa regra não contemplam PIS e Cofins.

Outro argumento do juiz que suspendeu o aumento é o de que a majoração de tributos por decreto viola o princípio da legalidade, visto que isso só poderia acontecer por meio de lei. No entanto, esse não é um entendimento pacífico nos tribunais, pois ainda não existe decisão das cortes superiores para sustentar essa interpretação. Em 2015, quando o governo elevou a alíquota do PIS e da Cofins sobre receitas financeiras – medida similar ao aumento da alíquota dos combustíveis –, muitas empresas questionaram judicialmente o aumento. A matéria ainda deve ser apreciada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

A falta de assertividade do governo em planejar a política tributária chega a ser primária

Então, por que todo esse alarde em criar um aumento repentino e inconstitucional de imposto e que seria questionado posteriormente? Parece que o governo está desorientado e sem saber que rumo tomar. Em nota, alegou que o aumento cobrirá despesas básicas da União e que a suspensão do aumento comprometerá a continuidade de serviços essenciais e de programas sociais.

É evidente o desespero do governo em aumentar a receita para sanar despesas. Durante os primeiros seis meses do ano foram várias as tentativas frustradas, como a reforma da Previdência e o programa de refinanciamento de dívidas com a Receita, que não foram para a frente.

Entretanto, no momento de cortar na carne, o governo continua sendo incoerente e concedendo benefícios injustificáveis em período de crise, a exemplo das emendas parlamentares. Dinheiro que o cidadão não faz a menor ideia de onde vai parar. Se este é o momento de unir esforços para melhorar a economia brasileira, o mínimo que se espera é responsabilidade fiscal do governo.

O problema é que sucessivamente recorre-se à alternativa mais fácil, que é passar a carga ao contribuinte, aumentando impostos. Não se fala em uma política tributária séria e planejada, embasada em estudos e acompanhada por especialistas do setor. Dizer apenas que as contas do governo estão no vermelho não convence mais a população.

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Enquanto a Advocacia-Geral da União (AGU) tenta derrubar a liminar de suspensão, alegando que o aumento foi feito de forma correta, nós, os contribuintes, assistimos incrédulos a todos os desmandos do poder público, como se toda a contribuição que já foi feita fosse de apenas míseros reais. E mais: a previsão mais correta e intuitiva é a de que o aumento será chancelado, em julgamento eminentemente econômico, pelos tribunais superiores.

Afinal, o brasileiro trabalha exatos 153 dias para pagar impostos e a faixa de renda mais afetada por essa conta absurda é a classe média, que concentra a maior parte da população. Isso sem mencionar o peso da corrupção no bolso do contribuinte – segundo estudo do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), neste ano a corrupção consumiu 29 dias de trabalho de cada cidadão brasileiro.

Cezar Augusto C. Machado é advogado com atuação em Direito Tributário da Sociedade de Advogados Alceu Machado, Sperb e Bonat Cordeiro.
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