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Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) possibilita diversas opções de parcelas mensais
Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) possibilita diversas opções de parcelas mensais| Foto: Shutterstock

Apesar de ser um dos temas mais importantes para a prosperidade de qualquer país, é um dos menos atrativos para palanques políticos. Apesar de ser importante para todos, é também ignorada por quase todos. Para piorar, grande parte dos que não a ignoram a atacam. Ela é o claro exemplo de nossa preferência pelo curto prazo, pelo imediato, em detrimento do planejamento e equilíbrio. E, como preferimos o imediato, nossos políticos são incentivados a também ignorá-la. Por isso, precisamos valorizar e defender na política a mesma cultura que buscamos cultivar e valorizar dentro das nossas famílias: a responsabilidade com o orçamento.

A irresponsabilidade fiscal significa permitir que o governo não tenha freios. Significa tirar o limite de até onde o governo pode avançar no seu bolso. Afinal, despesas são pagas com impostos, e impostos são pagos por você. Temos certa dificuldade de estabelecer essa igualdade óbvia no Brasil, mas não é por isso que ela deixa de ser verdadeira. Você pode ignorar que, sempre que o Estado faz ou concede algo, é você que está pagando, mas ignorar não fará você deixar de pagar por isso. A fonte dos recursos públicos é você. O Tesouro Público é só uma forma sutil de chamar sua carteira.

Quando você não exige responsabilidade fiscal dos governantes, você, no fundo, está dando carta branca ao aumento da carga tributária. Não existe mágica, alguém precisa pagar a conta. Trabalhamos em média 150 dias só para pagar impostos no Brasil. Muito, não é? E as notícias não são boas: isso não para de crescer. Como didaticamente explicou Ronald Reagan, “o pagador de impostos é alguém que trabalha para o governo sem ter feito concurso público”. Se você não quer trabalhar apenas para sustentar a máquina pública, coloque a responsabilidade fiscal entre os valores que você exige dos políticos.

E se você trabalha para o governo e fez um concurso público? Talvez você tenha ainda mais motivos para defender a responsabilidade fiscal. Ignorar a responsabilidade fiscal é como ignorar a saúde da vaca que dá o leite que sustenta sua família. Atacar a responsabilidade fiscal – e incentivar políticos irresponsáveis – é ainda mais irracional! É como atacar a saúde da pobre vaca em troca de mais leite hoje. O futuro é previsível, o leite virá parcelado no futuro. É preciso que o servidor público entenda que os recursos são finitos. Para ser justo, muitos hoje sabem disso, mas os “argumentos espantalhos” são muito populares. Estes, parafraseando H.L. Mencken, são argumentos simples, convenientes e completamente errados – “basta cortar isso ou fazer aquilo, em vez de fazer a reforma”. Por falta de conhecimento do orçamento público, comparam escalas de valores absolutamente diferentes, despesas que se contam em milhões com despesas na casa dos bilhões.

Irresponsabilidade fiscal significa permitir que o governo não tenha freios. Significa tirar o limite de até onde o governo pode avançar no seu bolso.

Claro, as distorções e desigualdades dentro do próprio setor público conferem legitimidade às críticas do tipo “categoria A ganha tanto enquanto nós não temos reajustes”. Entretanto, o que muitos não percebem é que isto é um argumento para termos mais responsabilidade fiscal e não menos! A solução para isto passa por mais planejamento fiscal e consciência de que os recursos são finitos, que uma escolha de fazer algo resultará também em uma escolha de não fazer outra. Portanto, o cenário ideal seria aquele em que o servidor fosse um guardião da saúde daquele que fornece o leite.

Por último, a responsabilidade fiscal é um dos lubrificantes fundamentais para uma economia saudável. Se um país, aos olhos dos investidores, parece insolvente, sem capacidade de pagar suas contas sem com isso gerar inflação ou aumentar a carga tributária, o crédito se esconde, os investidores não investem. Investimento é planejamento baseado em projeções futuras. Se as expectativas macroeconômicas são ruins, se o investidor acreditar que terá de lidar com forte inflação nos preços e pagar cada vez mais impostos para poder produzir no país, ele deixa de arriscar seu capital por essas terras. E não são só os estrangeiros: o investidor doméstico busca refúgio em títulos de renda fixa ou leva seu capital para outros países. Essa é a decisão racional (e investimentos tendem a ser racionais) frente à irracionalidade fiscal. Assim, irresponsabilidade fiscal significa menos desenvolvimento econômico: em vez de ser um lubrificante, torna-se uma peça desgastada no motor das oportunidades econômicas para a população.

Escrevo estas poucas palavras para tentar provocá-lo para a luta. A luta pela defesa do seu próprio bolso, da garantia de que seu trabalho não sirva apenas para pagar um governo sem limites. Se você for servidor, eu o convido para lutar pela tranquilidade de saber que seus salários não serão parcelados. Se você é um jovem, ou se preocupa com os jovens, também participe desta luta! Nenhum país conseguiu criar mais oportunidades para sua população tomando o caminho da irresponsabilidade fiscal. Pelo contrário, o caminho da prosperidade está justamente em não ignorar a realidade e as difíceis escolhas fiscais. Sim, ser responsável significa, muitas vezes, escolhas e sacrifícios no curto prazo. Porém, assim como não convém sacrificar o futuro dos nossos orçamentos domésticos, não convém fazer o mesmo com o futuro do nosso país.

E, claro, nossa exigência de responsabilidade fiscal por parte dos políticos é também um excelente agente sanitizante. Afinal, como provoca Thomas Sowell, “quando as pessoas querem o impossível, somente os mentirosos podem satisfazê-las!”

Bruno Souza é deputado estadual pelo partido Novo em Santa Catarina.

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