A democracia moral

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Ao votar e eleger deputados e senadores, a população confia-lhes a tarefa de fazer e votar leis. Mas o Congresso e o Senado podem decidir livremente sobre tudo? Podem os congressistas fazer e mudar leis arbitrariamente sobre toda e qualquer coisa? O que dizer das leis que envolvem valores humanos autênticos? Estas leis são passíveis de serem restringidas pelos congressistas? Estas são questões importantes para o Congresso e para a sociedade.

Das questões que costumam passar pela Câmara e pelo Senado, algumas não estão relacionadas a valores fundamentais, como o projeto de lei que garante a obrigatoriedade de instalação de plataformas elevadas nas bases de telefones públicos e caixas de correio em todo território nacional ou a emenda que sugere um programa de manutenção e atualização dos computadores instalados em escolas públicas de ensino fundamental e médio brasileiras. São questões que, embora importantes, podem ser decididas apenas pelos prós e contras das opiniões livres dos congressistas.

Outras questões, pelo fato de tratar de aspectos relacionados diretamente à dignidade do ser humano e dos comportamentos compatíveis com essa condição, têm, no entanto, valor fundamental. São exemplos destas questões o tráfico de pessoas; o trabalho escravo; a clonagem e a manipulação genética; a conservação de embriões humanos para pesquisas; o comércio de órgãos humanos, etc. Esses pontos estão vinculados a valores invioláveis do ser humano.

Em assuntos que envolvem a dignidade do homem, a democracia deve apoiar-se sobre uma base de verdades e valores morais acima de interesses partidários e do jogo das maiorias. Isto porque a moral não é questão de acordos arbitrários, mas antes se baseia na respeitabilidade da própria ordem da natureza humana. Ou seja, certas realidades não devem ser tratadas como se dependessem unicamente do momento político ou social, mas como verdades de valor permanente.

Portanto, as maiorias e as minorias democráticas deveriam adotar uma união mínima de vontades em assuntos que envolvam o respeito e o valor da vida humana, embora possam não concordar sobre o modo como fazer valer estes direitos fundamentais. Se houver esse consenso mínimo, é pouco provável que ocorram, no Congresso, resoluções arbitrárias em campos que não são de livre discussão.

Jesus Melo é engenheiro.