O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), órgão criado em 1998, no âmbito do antigo Ministério da Fazenda, atua eminentemente na prevenção e combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. O presidente Jair Bolsonaro e o ministro da Justiça Sergio Moro decidiram transferir o Coaf para a pasta de Moro, uma decisão acertada e de acordo com as boas práticas características de um sistema de inteligência mais desenvolvido, no qual o órgão encontra-se inserido. Agentes federais e oficiais de inteligência lotados na instituição já pediam essa transferência para o Ministério da Justiça desde 2003.
Em seus cerca de 20 anos de existência, houve movimentações milionárias sobre as quais o Coaf não se pronunciou, nada fez, nem enviou qualquer comunicação à Polícia Federal ou mesmo ao Ministério Público Federal. Não tenho dúvidas de que o recente episódio envolvendo o assessor do filho do presidente foi fruto de vazamento de informações, principalmente para a imprensa. Não é assim que um órgão de inteligência age. Onde está lista dos intocáveis que eram proibidos de passar por qualquer tipo de fiscalização, mesmo em casos de movimentações milionárias? Pelo andar da carruagem, mesmo com as nomeações de Moro, parece haver pouca mudança em um sistema institucional fortemente aparelhado, controlado por alguns poderosos e totalmente manipulável.
É fato que o crime organizado usa a lavagem de dinheiro para dar legalidade às enormes somas
Não basta um novo Coaf, é preciso haver empenho dos seus membros e efetividade nas operações de inteligência. Em qualquer operação, os agentes federais encontram tanto dinheiro vivo em armários, igrejas, aviões, quitinetes, esquecidos em bancos europeus, em cuecas, até em nome de falsos médiuns. É só a polícia procurar que acha dinheiro escondido. Dinheiro não nasce em árvores, mas no Brasil enormes quantias são descobertas “sem dono”, resultado de investigações policiais. Estatísticas do Coaf apontam que, a cada ano, mais de US$ 15 bilhões das transações financeiras no país são dinheiro sem origem, possivelmente do crime organizado e da corrupção.
É fato que o crime organizado – como o tráfico de drogas, de armas e de pessoas, bem como a corrupção – usa a lavagem de dinheiro para dar legalidade às enormes somas que essas atividades ilegais rendem às organizações criminosas que as empreendem. Tendo em vista esse contexto, o Coaf deveria ser um dos órgãos que mais trabalharam nas duas últimas décadas, mostrando serviço ao sofrido povo brasileiro, abusado e negligenciado em seus direitos.
Opinião da Gazeta: Uma história mal explicada (editorial de 20 de dezembro de 2018)
O relatório do Coaf indica que Fabrício Queiroz movimentou R$ 1,2 milhão em um ano, e existe muita gente fazendo comparações com outros casos, usando até o princípio da insignificância jurídica. Nada disso serve de justificativa: nem que a movimentação fosse de apenas R$ 1,00, Queiroz teria de ser investigado, principalmente por questões de coerência quanto aos princípios de campanha do governo. O ex-assessor tem de ser investigado com o rigor da lei e, se for o caso, punido com o mesmo rigor. O Brasil não é para amadores.
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