A portabilidade das contas elétricas

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Tramita na Câmara um projeto de lei dos deputados Marcelo Squassoni e Mendes Thame que propõe a extensão do direito de escolha do seu fornecedor para todos os usuários de energia elétrica. Atualmente, somente um pequeno grupo de usuários de energia usufrui desse benefício. Apesar de ter sido prevista a extensão progressiva desse benefício a todos os usuários na reforma do mercado elétrico, esse processo foi estancado no início da década passada. Para justificar essa mudança, argumentou-se que a liberdade de escolha colocaria em risco o abastecimento energético do país e, por extensão, provocaria aumentos tarifários desnecessários.

As escolhas da burocracia colocaram o país sob o risco permanente de racionamento de energia elétrica

A alternativa adotada foi permitir a liberdade de escolha apenas para os grandes consumidores e delegar à burocracia setorial a escolha dos fornecedores de energia para a imensa maioria dos consumidores. Desde então, essa burocracia planeja a construção de novas centrais geradoras de energia, conduz os leilões que definem os preços que serão praticados pelas centrais e determina o ritmo de esgotamento dos reservatórios hidrelétricos, fator decisivo na fixação das tarifas elétricas. A hipótese que sustenta essa solução é que a burocracia é capaz de fazer melhores escolhas que os consumidores.

Passados mais de dez anos da adoção dessa alternativa, são abundantes as evidências de que as escolhas feitas pela burocracia não são adequadas. Ironicamente, as escolhas da burocracia colocaram o país sob o risco permanente de racionamento de energia elétrica, e as tarifas elétricas não pararam de crescer em ritmo acima da inflação. Os burocratas responsabilizam São Pedro por essa situação e, sem qualquer constrangimento, repassam os custos de suas escolhas equivocadas para nós, consumidores.

A portabilidade das contas elétricas permitirá recolocar os consumidores no centro das decisões do sistema elétrico. Ao dar aos consumidores a possibilidade de migrar dos fornecedores que lhes oferecem tarifas elevadas para outros que pratiquem tarifas amenas, a portabilidade induzirá a redução tarifária. Muito importante, ela dará transparência ao processo de esgotamento dos reservatórios hidrelétricos, evitando que o uso da energia neles acumulada para atender objetivos ditados por interesses políticos conjunturais redunde em aumentos tarifários indevidos. Na prática, a portabilidade das contas de energia provocará a progressiva redução das tarifas elétricas para níveis competitivos, como ocorre em todos os mercados em que o consumidor é soberano.

É importante frisar que esse resultado não é uma possibilidade teórica. A portabilidade da conta elétrica já foi introduzida em muitos países, inclusive latino-americanos, resultando em trajetórias de tarifas cadentes, com substanciais melhorias na qualidade dos serviços prestados pelas concessionárias (menores interrupções de fornecimento, por exemplo). No Brasil, o sistema de telefonia ilustra de forma inconteste os benefícios que a liberdade de escolha traz para os consumidores.

Uma enquete recente conduzida pela Associação dos Comercializadores de Energia Elétrica (Abraceel) constatou que 77% dos consumidores querem ter liberdade para escolher seu fornecedor de energia elétrica. No entanto, a burocracia setorial é contrária a essa medida com um surrado argumento: os brasileiros não estão preparados para realizar boas escolhas. A verdadeira motivação é, no entanto, a certeza de que a portabilidade das tarifas elétricas reduzirá drasticamente o seu poder discricionário sobre o comportamento do mercado elétrico.