Publicidade
Artigo

A recuperação judicial do produtor rural e a safra que fica de fora

A porta da recuperação judicial ao produtor rural está aberta, mas a maior parte da safra ficou do lado de fora. (Foto: Land O'Lakes, Inc. /Unsplash )

Ouça este conteúdo

Desde que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou, no Tema 1.145, que o produtor rural que exerce atividade empresarial há mais de dois anos pode requerer recuperação judicial desde que esteja inscrito na Junta Comercial no momento do pedido, independentemente do tempo de registro (REsp 1.905.573/MT, Segunda Seção, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 22/06/2022, DJe 03/08/2022), a porta do processo está aberta ao campo. A pergunta que importa ao produtor de médio porte é outra: quanto da sua dívida o plano consegue alcançar.

A Lei 14.112/2020 respondeu ao acesso com uma série de recortes no perímetro concursal. Combinados com a jurisprudência que os interpretou, eles deixam fora do plano justamente as operações que estruturam o financiamento da safra.

Para o produtor rural pessoa física, o prazo de dois anos de atividade é comprovado pelo Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR), pela declaração de imposto de renda e pelo balanço patrimonial, todos entregues tempestivamente (art. 48, § 3º, da Lei 11.101/2005). E só se sujeitam à recuperação os créditos que decorram exclusivamente da atividade rural e estejam discriminados nesses documentos (art. 49, § 6º).

Na prática, a qualidade da escrituração passa a definir o tamanho do plano. Dívida que não está no LCDPR não entra. Para produtores que mantêm contabilidade apenas para fins fiscais, a organização documental precisa começar muito antes do pedido.

O plano do produtor rural tende a reorganizar sobretudo fornecedores sem garantia, parte do crédito bancário livre e prestadores de serviço. Trading, revenda de insumos, banco com recurso controlado, cooperativa e credor fiduciário seguem com instrumentos próprios de cobrança

O art. 11 da Lei 8.929/1994, com redação da Lei 14.112/2020, afasta dos efeitos da recuperação os créditos e as garantias cedulares vinculados à CPR com liquidação física, em caso de antecipação parcial ou integral do preço, ou representativa de operação de troca por insumos (barter), assegurando ao credor a restituição dos produtos, salvo caso fortuito ou força maior que comprovadamente impeça a entrega.

A Terceira Turma do STJ sistematizou os requisitos dessa exclusão: liquidação física, operação de barter ou antecipação do preço e inadimplemento que não decorra de caso fortuito ou força maior. Acrescentou que a extraconcursalidade se mantém mesmo quando o produto já não existe e o credor passa a exigir o equivalente em dinheiro (REsp 2.178.558/MT, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 09/09/2025, DJEN 15/09/2025, unânime).

Em junho de 2026, a Segunda Seção foi além. Afirmou que grãos e pluma de algodão são produto final da atividade, não bens de capital, e que o juízo da recuperação não pode usar a declaração de essencialidade para impedir a constrição ou a restituição de produto vinculado a CPR física e barter (AgInt no CC 217.385/MT, Rel. Des. convocado Luís Carlos Gambogi, j. 16/06/2026, DJEN 22/06/2026).

O Tribunal de Justiça do Paraná aplica a mesma lógica. A 13ª Câmara Cível reconheceu a extraconcursalidade de CPR com liquidação física em operação de barter e manteve na execução a competência para atos constritivos, inclusive bloqueio de ativos via Sisbajud (AI 0020258-05.2026.8.16.0000, Rel. Des. Fernando Ferreira de Moraes, j. 13/05/2026). Na mesma linha, a 16ª Câmara Cível já havia mantido arresto cautelar em execução de CPR de barter contra devedor em recuperação (AI 0029447-75.2024.8.16.0000, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, j. 10/07/2024).

Os demais recortes incluem: 1) crédito rural com recursos controlados – os recursos controlados de que tratam os arts. 14 e 21 da Lei 4.829/1965 não se sujeitam à recuperação (art. 49, § 7º), salvo se não tiverem sido objeto de renegociação antes do pedido, na forma de ato do Poder Executivo (§ 8º); 2) dívida de aquisição de terras – fica fora a dívida constituída nos três anos anteriores ao pedido para aquisição de propriedades rurais, com as respectivas garantias (art. 49, § 9º); 3) alienação fiduciária e cooperativas – máquinas e imóveis financiados com garantia fiduciária seguem o art. 49, § 3º, e o crédito de cooperativas ao associado tem sido tratado como ato cooperativo excluído (art. 6º, § 13).

Somados esses recortes, o plano do produtor rural tende a reorganizar sobretudo fornecedores sem garantia, parte do crédito bancário livre e prestadores de serviço. Trading, revenda de insumos, banco com recurso controlado, cooperativa e credor fiduciário seguem com instrumentos próprios de cobrança. Para o grande grupo agrícola, com acesso a mercado de capitais e a CRA, essa assimetria é administrável. Para o produtor de médio porte, que financia a safra com barter e crédito rural, a recuperação pode chegar com a maior parte da dívida fora do processo.

Para isso, o produtor rural precisa adotar uma estratégia antes mesmo do pedido, incluindo ações como: verificar liquidação física ou financeira, existência efetiva de antecipação de preço ou de barter e registro, pois nem toda CPR preenche os requisitos do art. 11. Também é preciso documentar caso fortuito ou força maior. Quebra de safra por evento climático é a única saída legal para a sujeição do crédito de CPR física. A prova técnica (laudos, Proagro, seguro, dados climáticos) precisa ser produzida no tempo da safra, não no processo. Também deve renegociar o crédito controlado antes do pedido, observando o § 8º do art. 49 e as normas do Conselho Monetário Nacional, organizar LCDPR e balanço para que todo o passivo rural sujeito esteja discriminado e avaliar alternativas. Para valor da causa até R$ 4,8 milhões, o plano especial (art. 70-A); para passivo concentrado em poucos credores, a recuperação extrajudicial ou a mediação antecedente (art. 20-B).

O Tema 1.145 abriu a porta da recuperação judicial ao produtor rural. A reforma de 2020, lida pelos tribunais, cuidou de deixar a maior parte da safra do lado de fora. Para quem produz, a recuperação deixou de ser um remédio de última hora e passou a exigir planejamento jurídico desde a contratação do financiamento.

Rodrigo Laffitte é advogado, sócio-fundador da Laffitte Advogados e especialista em recuperação de empresas. É LL.M.em Direito Empresarial pela Fundação Getulio Vargas (FGV) e especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (Ibet).

Conteúdo editado por: Jocelaine Santos

Use este espaço apenas para a comunicação de erros

Principais Manchetes

Receba nossas notícias NO CELULAR

WhatsappTelegram

WHATSAPP: As regras de privacidade dos grupos são definidas pelo WhatsApp. Ao entrar, seu número pode ser visto por outros integrantes do grupo.