A Câmara dos Deputados, por 343 votos contra 143, aprovou a proposta de emenda constitucional (PEC) liberando as coligações partidárias em disputas regionais, independentemente de suas posições no plano federal. As agremiações terão total liberdade para alianças, inclusive nos estados com legendas adversárias na disputa da Presidência da República.
No momento em que este artigo é redigido, a PEC ainda precisa, para sua confirmação, dos votos da maioria de 3/5 dos deputados na segunda sessão e da aprovação, também por quórum qualificado, do Senado Federal. A tendência é a derrubada da verticalização.
As vantagens e as desvantagens do sistema serão oportunamente analisadas.
Em março de 2002, nesta coluna e sobre o assunto, foi dito: "A decisão do Tribunal Superior Eleitoral, estabelecendo que as alianças partidárias nos estados devem seguir as coligações nacionais, provoca o debate das mazelas da cultura política quanto à fisiologia de alianças visando a conquista do poder. Sem discutir a oportunidade ou intempestividade da chamada verticalização, é preciso dizer que o triste espetáculo do mercado negro de legendas é a mais escandalosa forma de incoerência ideológica e de afronta aos princípios éticos. E a responsabilidade pela manutenção dessa bolsa de mercenários é do próprio Congresso Nacional, que não promove a reforma eleitoral, perpetuando a legislação de conjuntura com toda a gama de oportunismo e insegurança. O senador Alvaro Dias pondera que se o Congresso Nacional não estivesse omisso durante muitos anos, no que lhe compete em matéria de reformas, "não estaríamos vivendo esse drama agora".("Alianças partidárias O mercado negro das legendas disponíveis", Gazeta do Povo, 7.3.2002).
E o que assistimos após os sufrágios e as eleições de quatro anos atrás? Efetivou-se a disciplina da alquimia das coalizões, como pretendeu o deputado Miro Teixeira na consulta ao seu amigo e correligionário, o então presidente do TSE, Nelson Jobim? Ou ocorreu exatamente o contrário, isto é, a proliferação dos lances no mercado negro de associações argentárias de que é contundente exemplo o famigerado mensalão?
No texto de março de 2002 eu reproduzi parte de um lúcido texto de Alberto Dines: "Quando Miro Teixeira levantou perante o TSE a questão da simetria das coligações eleitorais, em todos os níveis, faltavam 14 meses para o primeiro turno das eleições de 2002. Tempo de sobra para que estrategistas, raposas e rábulas fizessem seus planos e desenhassem cenários. O fato foi noticiado, debatido e, como sempre, esquecido. Mantiveram-se as confabulações, articulações e parcerias eleitorais por mais absurdas que fossem. Ninguém acreditou na força de uma pergunta apropriadamente formulada. Herdeira do cartorialismo ibérico, desatenta aos questionamentos intelectuais, fascinada com portentosas reformas que nunca se consumam ou se consumam quando já desnecessárias, nossa classe política e seus porta-vozes simplesmente ignoraram o potencial detonador e reformista da proposição" ("O poder das perguntas", Gazeta do Povo, 2.3.2002).
A coalizão ou coligação é um tipo de acordo entre partidos ou líderes políticos visando atingir objetivos vantajosos para as partes em função da disputa eleitoral ou na formação da maioria parlamentar em apoio ao governante.
O imortal jurista e filósofo Hans Kelsen (18811973) é o autor da singela e verdadeira expressão: "Toda democracia é uma democracia de partidos". Um governo democrático, digno desse nome, precisa ter uma estrutura pluralista constituída pelos partidos que representem (ou devam representar) os interesses da sociedade, ao lado dos grupos de pressão legítima e das pessoas e instituições não governamentais que, de uma forma ou outra e segundo a sua competência, têm o direito de participação nos projetos e negócios da administração pública. (Segue)
René Ariel Dotti é advogado e professor universitário foi relator da proposta de revisão dos crimes eleitorais apresentada pelo Tribunal Superior Eleitoral ao Congresso Nacional (Projeto de lei n.º 389/2005).
Deixe sua opinião