Compromisso com os municípios

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Há anos, antes mesmo da instalação da CPI Mista dos Correios, da qual fui relator, tenho insistido na necessidade de o Congresso Nacional adotar uma postura mais ética e responsável perante seus eleitores. Não é mais possível convivermos com os escândalos de corrupção ocorridos no país nos últimos tempos. A Câmara e o Senado têm que mostrar, de uma vez por todas, que estão trabalhando com afinco e dignidade pelo desenvolvimento do Brasil, em todos os setores.

Mas não é só disso que o Congresso Nacional precisa. Os deputados e senadores também necessitam satisfazer uma exigência absolutamente fundamental do regime democrático: honrar os compromissos assumidos com seus eleitores. E onde estão os eleitores? Nos municípios, sobretudo os do interior de cada um dos 27 estados da Federação, que são – em 80% dos casos – de pequeno porte.

Parece óbvio afirmar isso, mas o fato é que muitos deputados e senadores, na defesa de interesses unicamente corporativos, esqueceram-se de suas bases. Deixaram de voltar os olhos para a "célula-mater" do sistema Federativo – as nossas cidades. Ignoraram o fato de que eles nada mais são do que representantes da numerosa população que vive, trabalha e paga impostos em cada município brasileiro.

Precisamos mudar este estado de coisas, caro leitor. O Congresso Nacional precisa assumir (e, claro, honrar) compromissos efetivos com a população que o elege, bem como precisa ser um aliado permanente dos prefeitos, secretários municipais e vereadores na defesa de todos os projetos e questões que interessam ao desenvolvimento das nossas cidades.

Não é à toa que fazemos esta advertência. De acordo com dados compilados pela Associação dos Municípios do Paraná, as prefeituras recebem apenas 14% de tudo o que a União arrecada, enquanto o governo federal fica com 64%. É um percentual muito pequeno, dada a responsabilidade enorme que os municípios tiveram de assumir, sobretudo em relação à saúde e à educação, depois da promulgação da Constituição Federal de 1988.

Tão grave quanto isto é o fato de o governo federal ser o único ente federado beneficiado com o recolhimento das contribuições, que significaram uma receita de aproximadamente R$ 160 bilhões à União em 2005. Justo seria que estas contribuições fossem compartilhadas com todos os 5,5 mil municípios brasileiros, possibilitando-lhe os recursos necessários para atender os moradores das cidades com mais qualidade.

Pois bem, caro leitor da Gazeta do Povo. A redistribuição dos recursos mais justa entre os entes federados e a revisão do pacto federativo, reivindicadas insistentemente pela AMP, dependem fundamentalmente da disposição do governo federal e do Congresso de colocá-las em prática o mais rapidamente possível.

Não é o que sentimos, muitas vezes, a exemplo do que vem ocorrendo em relação a matérias como o aumento do FPM (Fundo de Participação dos Municípios). O projeto tramita na Casa há dois anos e meio, ainda sem data para ser votada, apesar do compromisso dos presidentes da Câmara Federal, deputado Aldo Rebelo (PCdoB/SP), e do Senado, Renan Calheiros (PMDB/AL), de acelerar as votações. Se for aprovada esta matéria, haverá a injeção de R$ 1,4 bilhão nos cofres municipais. Mesmo com toda sua relevância, prossegue tendo dificuldades para ser aprovada.

Não é preciso dizer que o mesmo ocorre com outros projetos de interesse das prefeituras, lançando aos cidadãos o desafio de alterar este quadro nas próximas eleições. Os eleitores precisam saber separar os candidatos efetivamente preocupados em melhorar as suas condições de vida nos municípios, daqueles cuja única preocupação reside em conquistar os votos dos eleitores, sem no entanto oferecer-lhes nenhuma contrapartida. É o que, sinceramente, esperamos que aconteça.