Congresso acertou ao aprovar o fim da Taxa das Blusinhas

O Congresso acertou ao aprovar a MP 1.357/2026, que permite manter zerada a Taxa das Blusinhas. A alíquota federal de 20% sobre compras internacionais de até US$ 50 no Remessa Conforme foi apresentada como resposta a uma possível distorção concorrencial. Funcionou, na prática, como imposto regressivo sobre o consumo popular. Com o texto encaminhado à sanção presidencial, a decisão parlamentar dá continuidade à correção de uma barreira mal calibrada, preservando os avanços do país na aduana.

O primeiro e principal problema da Taxa das Blusinhas era distributivo. Compras internacionais de pequeno valor não são consumo de luxo. Elas ampliam o acesso a preço, variedade e itens que muitas vezes não chegam ao consumidor de baixa renda por canais tradicionais. Quando o imposto encarece essa cesta, a perda pesa mais para quem é sensível a preço. Pesquisa do Plano CDE divulgada em junho reforça esse diagnóstico: nas classes C, D e E, a proporção de compradores online que haviam importado caiu de 70% em agosto de 2024 para 35% em abril de 2025 e voltou a 56% em maio de 2026, após a retirada da cobrança.

O Remessa Conforme trouxe prestação antecipada de informações, rastreabilidade, cobrança mais previsível e maior capacidade de gerenciamento de riscos pela Receita Federal

Esse movimento é consistente com o mecanismo esperado. O consumidor de menor renda reduziu suas compras quando a tributação subiu e voltou parcialmente ao mercado quando a cobrança foi retirada. A mesma pesquisa registrou rejeição de 70% à cobrança de mais impostos sobre esses itens, com oposição maior nas classes C, D e E. A Taxa das Blusinhas restringia o poder de compra justamente no grupo para o qual preço e disponibilidade são mais relevantes.

O segundo problema é que o argumento principal para a criação da Taxa das Blusinhas, a promessa de gerar emprego e renda no varejo e na indústria, não se sustentou nos dados analisados. Nos setores potencialmente afetados, as análises dos 12 meses anteriores e posteriores à cobrança não mostraram ganhos relevantes de emprego ou salários. A proteção acabou aparecendo no preço pago pelo consumidor, sem ganhos mensuráveis de emprego e renda que a justificassem.

Há ainda um erro de diagnóstico entre os defensores da cobrança da Taxa das Blusinhas. As remessas internacionais de baixo valor são parte pequena do comércio brasileiro e concorrem com fração limitada da indústria de transformação. Compras acima de US$ 50 continuam sujeitas ao imposto de importação, além do ICMS. Transformar a compra pequena de pessoa física no símbolo da crise industrial brasileira é mirar no alvo errado. Punir a família que compra item barato pela internet não substitui uma agenda séria de produtividade.

Isso não significa ignorar preocupações legítimas do varejo nacional. A concorrência internacional pressiona margens e exige adaptação. Mas a resposta saudável não é blindar empresas por meio de imposto regressivo sobre compras pequenas. Mesmo aqui, os dados recomendam cautela contra alarmismos: após o fim da taxa, 87% dos entrevistados pelo Plano CDE disseram pretender manter ou aumentar compras em lojas nacionais. Essa intenção sugere espaço para ampliar o consumo de importados sem abandonar o varejo brasileiro.

Também é importante separar a desoneração do debate sobre desorganização aduaneira. O Remessa Conforme trouxe prestação antecipada de informações, rastreabilidade, cobrança mais previsível e maior capacidade de gerenciamento de riscos pela Receita Federal. O Congresso acertou ao preservar essa direção e incorporar ao texto medidas de fiscalização, transparência das plataformas e combate a fraudes. A retirada da alíquota de 20% pode conviver com maior controle sobre as remessas.

Outro avanço é a previsão de avaliações periódicas sobre emprego, renda, preços e arrecadação no ambiente mais técnico do Ministério da Fazenda. Esse acompanhamento permite orientar eventuais ajustes com base em dados concretos.

Em resumo, ao aprovar a MP do fim da Taxa das Blusinhas, o Congresso reconheceu o custo excessivo dessa proteção para o consumo popular e optou pelo caminho de favorecer o poder de compra das famílias.

Eric Brasil é diretor da LCA Consultoria Econômica, Doutor e Mestre em Economia pela USP e especialista em regulação e política pública.