Consertando os furos do teto – uma alternativa para a PEC 55

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Diante da crise fiscal que assola o país, foi colocada a proposta de um teto para os gastos públicos, preconizada agora pela PEC 55/2016, a fim de disciplinar as finanças públicas e fazer com que as despesas não cresçam mais que as receitas. Isso é bom, e é uma solução elegante que já foi usada em outros países. Porém, o teto proposto pelo Temer está cheio de furos, e é preciso tapar esses buracos. Já houve propostas de vários economistas no sentido de aprimorar o teto, e acredita-se que ainda há espaço para trazer algumas sugestões, a fim de mostrar que há alternativas para a proposta, ao contrário do que está sinalizando o governo federal.

A PEC 55 está trazendo divisão e polêmica na sociedade brasileira ao mudar a regra de financiamento dos direitos sociais, que são um dos aspectos fundamentais da Constituição Cidadã: garantir saúde e educação para todos os brasileiros. Desde 1988, a arrecadação dos governos tem uma porcentagem a ser destinada às despesas nessas áreas, como forma de garantir que, independentemente da gestão, haveria recursos para construir o SUS e expandir o ensino público. É certo que a nova regra – tais gastos terão um piso corrigido pela inflação – não corta as despesas com saúde e educação, mas ela limita o aumento dessas despesas no futuro. Argumenta-se que o Congresso poderá alocar recursos acima do piso para os direitos sociais ao cortar as demais despesas, mas, infelizmente, o Legislativo federal não nutre muita confiança da população brasileira, e não há indícios de que isso mudará no futuro. Por enquanto, a regra atual blinda os direitos sociais dos humores do Congresso.

Logo, como melhorar a proposta de teto para acabar com a divisão e polêmica em torno desse aspecto? É sugerida a manutenção do piso ajustado pela inflação para as despesas com saúde e educação, que, conforme argumentado pelo governo federal, traz maior estabilidade. No entanto, para ter recursos adicionais, especialmente quando a economia crescer, também é sugerida a adição da seguinte regra para esse piso: uma porcentagem da variação anual da receita primária, deduzida da inflação, deve ser destinada para a manutenção e desenvolvimento do ensino e para as ações e serviços públicos de saúde. Destaca-se que, com essa porcentagem, os congressistas decidirão se é a saúde ou a educação que precisa de mais recursos; além disso, caso a variação anual da receita primária tenha sido negativa ou o teto tenha sido desrespeitado, os direitos sociais somente terão correção pela inflação.

É conveniente colocar o prazo de dez anos para o teto

 

Que porcentagem seria adequada para essa regra? Ao considerar um teto para o conjunto de despesas, que crescerá ao ritmo da inflação, em que algumas despesas responderão a um piso que terá supostos aumentos reais, é deduzido que as demais despesas sejam comprimidas. Saúde e educação são importantes, mas é preciso considerar que outros gastos (pesquisa científica, defesa, segurança etc.) não são desnecessários e, por isso, é prudente que a porcentagem seja de 2% para que, ao fim de 20 anos, a saúde e educação não ultrapassem 15% de participação nas despesas primárias.

Acredita-se, assim, que o gradual ajuste fiscal da PEC 55 pode ser conjugado com a manutenção de investimentos sociais imprescindíveis para o desenvolvimento econômico, mas são igualmente importantes as sugestões que visam aperfeiçoar o propósito de ajuste fiscal do teto.

É conveniente colocar o prazo de dez anos para o teto, pois isso sinalizará ao mercado financeiro a credibilidade de que o limite de gastos poderá ser cumprido. É sabido que foi estimado o prazo de 20 anos, pois o Brasil deverá acumular durante anos um significativo superávit primário para reduzir a relação dívida/PIB, mas é sabido, também, que as pressões políticas sob um teto serão grandes, a ponto de não ser improvável o uso de subterfúgios para contornar o teto. A ineficácia da Lei de Responsabilidade Fiscal está aí para atestar que não se deve subestimar as pressões políticas. Além disso, seria interessante posicionar o prazo de revisão do teto para que coincida com o ano de eleição no Congresso, a fim de permitir que a sociedade discuta durante as eleições como serão os limites de gastos.

Para corroborar a credibilidade de ajuste fiscal da proposta, seria conveniente também retirar as despesas com aumento de capital de estatais da lista de exceções do teto, e especificar melhor o uso dos créditos extraordinários nessa lista de exceções. Sob o perigo de ser redundante, acredita-se que é importante especificar melhor para evitar o uso distorcido desse instrumento de ajuste orçamentário. Para ilustrar a importância disso, os créditos extraordinários são destinados para casos de guerra, comoção intensa ou de calamidade pública, mas foram usados para financiar a Justiça do Trabalho, além do governo do estado do Rio de Janeiro durante os Jogos Olímpicos.

Por fim, afirma-se que a PEC 55 possui o potencial de empoderar a sociedade sobre a discussão do orçamento e privilegiar os direitos sociais subscritos na Constituição; basta o governo abrir-se para o diálogo e admitir que são necessárias alterações na proposta. Ainda é possível o presidente Temer conseguir unir a nação, conforme o discurso proferido em meados de 2016.