i

O Sua Leitura indica o quanto você está informado sobre um determinado assunto de acordo com a profundidade e contextualização dos conteúdos que você lê. Nosso time de editores credita 20, 40, 60, 80 ou 100 pontos a cada conteúdo – aqueles que mais ajudam na compreensão do momento do país recebem mais pontos. Ao longo do tempo, essa pontuação vai sendo reduzida, já que conteúdos mais novos tendem a ser também mais relevantes na compreensão do noticiário. Assim, a sua pontuação nesse sistema é dinâmica: aumenta quando você lê e diminui quando você deixa de se informar. Neste momento a pontuação está sendo feita somente em conteúdos relacionados ao governo federal.

Fechar
A matéria que você está lendo agora+0
Informação faz parte do exercício da cidadania. Aqui você vê quanto está bem informado sobre o que acontece no governo federal.
Que tal saber mais sobre esse assunto?
artigo

Constituinte e plebiscito: soluções ou confusões?

  • PorEgon Bockmann Moreira
  • 27/06/2013 21:02

Depois da primeira onda de manifestações contra quase tudo e quase todos, a Presidência da República resolveu enfrentar alguns velhos problemas brasileiros. Duas medidas instalaram forte debate. A primeira foi o "processo constituinte" para a reforma política. Essa ideia durou menos de 12 horas, pois foi desmentida pela segunda, que defendeu um plebiscito sobre a tal reforma. Difícil é tentar descobrir qual das duas é a pior.

A Constituição é a lei fundamental de um país. Reflete a decisão política de se consolidar, em termos jurídicos, os assuntos mais importantes para a nação. Em países democráticos, ela resulta de movimentos sociais (a atual, promulgada em 1988, tem origem próxima nas Diretas Já, de 1983). Para assegurar sua permanência, a Constituição estabelece requisitos jurídicos para sua modificação: são as emendas constitucionais, que exigem votações qualificadas (quórum e rito) em ambas as casas do Congresso. Isso não significa a impossibilidade de se mudar a Constituição por outros modos (por exemplo, uma assembleia constituinte), mas sim que as emendas são o meio com legitimidade constitucional.

Porém, o que é um processo – ou uma assembleia – constituinte? É o exercício do poder político que visa a desconstituir a Constituição vigente e criar outra. Aqui, não há limites jurídicos: é a força política da assembleia que toma as decisões a respeito do que pode ser transformado em norma constitucional. Logo, é um erro falar-se em "processo constituinte" limitado. Ou se está diante de uma assembleia que tudo pode – e às instituições cumpre apenas assegurar a estabilidade para que o processo se desenvolva sem transtornos –, ou se está diante de uma fraude à Constituição, que pode se destinar a transpor os quóruns e ritos de votação diferenciada para as emendas.

Aliás, a notícia de uma assembleia constituinte dirigida traz à memória o "processo constituinte" de 1966-1967, quando a Presidência convocou "reunião extraordinária" do Congresso, com funcionamento de dezembro de 1966 a janeiro de 1967, a fim de examinar o projeto oficial do governo militar. Isto é, uma "assembleia" com prazo e limites materiais predeterminados. Deu no que deu; o resto é história.

Pois o plebiscito para a reforma política não tem melhor sorte. Ora, o plebiscito é uma escolha binária – sim ou não – a respeito de temas de razoável compreensão pública. Contudo, quem conhece os assuntos da reforma? Quem sabe explicar com clareza os votos "de lista" e os "distritais"? Quantos já têm opinião a respeito do financiamento de campanhas – e como se daria o "financiamento público"? Aliás, quem é o sujeito genial que vai elaborar as perguntas? Quantas serão? Só oito resolvem ou seria melhor 15? Mais ainda: o resultado do plebiscito não se transforma nem em lei nem em Constituição. Só gera uma resposta, que pode inspirar o legislador, mas também pode resultar em absolutamente nada. Por fim: para incidir nas eleições de 2014, a reforma precisa ser aprovada um ano antes – são quatro meses para instruir a população, fazer o plebiscito e transformá-lo em emenda constitucional promulgada. Seria interessante ressuscitar o Houdini, porque essa mágica exige grandes especialistas.

Mas o que revelam ambos os casos? Por um lado, é um sério caso de desestima constitucional: a falta de prestígio à Constituição brasileira, tratada como se fosse algo do cardápio ordinário de ações políticas do governo. Por outro, que a Presidência ainda não percebeu o que efetivamente se passa nas ruas.

Egon Bockmann Moreira, advogado e doutor em Direito, é professor da Faculdade de Direito da UFPR.

Deixe sua opinião
Use este espaço apenas para a comunicação de erros
Máximo de 700 caracteres [0]

Receba Nossas Notícias

Receba nossas newsletters

Ao se cadastrar em nossas newsletters, você concorda com os nossos Termos de Uso.

Receba nossas notícias no celular

WhatsApp: As regras de privacidade dos grupos são definidas pelo WhatsApp. Ao entrar, seu número pode ser visto por outros integrantes do grupo.

Comentários [ 0 ]

Máximo 700 caracteres [0]

O conteúdo do comentário é de responsabilidade do autor da mensagem. Consulte a nossa página de Dúvidas Frequentes e Termos de Uso.

    Fim dos comentários.