Fundeb: educação e independência

• 0

Para o ano que começa, os brasileiros terão um ingrediente novo na mesa. Trata-se do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) – aprovado pelo Congresso Nacional no dia 6 de dezembro de 2006, pela Emenda Constitucional de n.º 53, já publicada na edição n.º 243 de 20/12/06 do Diário Oficial da União. Ao renovarem seus desejos e sua esperança, os brasileiros terão uma a mais a lembrar, a educação. Presente no imaginário de todos como garantia de acesso à cidadania e à promoção social, com o Fundeb, ela não será mais a mesma.

Não foi tarefa fácil chegar até aqui. Nos últimos dez anos, o país experimentou com o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Fundamental e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundef), a universalização do ensino fundamental. Atualmente, quase todas as nossas crianças estão na escola, só não estão aquelas em regiões remotas e onde ainda não se conseguiu eliminar o trabalho infantil.

A partir dos contornos da Constituição Federal, depois com a Lei de Diretrizes e Bases (LDB), criaram-se os mecanismos jurídicos para fazer valer o direito à educação, inclusive o inspirado no modelo alemão, denominado direito público subjetivo, onde qualquer cidadão pode invocar para si o cumprimento de um direito que é de outro.

A experiência do Fundef mostrou a necessidade de se envolver toda a educação básica. Um outro desafio se apresentava. A luta para incluir a educação infantil no Fundeb levou inclusive o movimento das mães sem-creche a acamparem em frente ao Ministério da Fazenda e onde o então ministro Palocci teve de recebê-las entre carrinhos e pacotes de fraldas. No apagar das luzes das madrugadas que antecederam a aprovação da Emenda Constitucional, o Ministério do Planejamento não aceitava colocar todo o recurso que foi previsto, de parte da União, no fundo.

Agora, uma nova etapa para a implantação do Fundeb se inicia, a da regulamentação da lei. Também não será tarefa fácil, uma vez que temos várias modalidades incluídas na educação básica, a saber: o ensino infantil, que se divide em creche e pré-escola, o ensino fundamental, o ensino médio e a educação de jovens e adultos, onde se concentra o maior número de brasileiros e brasileiras.

O Fundeb é um mecanismo contábil de natureza financeira. A retenção de 20% dos impostos divididos pelo total de matriculados da educação básica estabelece um quociente, que é o valor aluno-ano. Os estados e municípios que não atingirem esse valor receberão a complementação para alcançá-lo. Esses recursos devem ser investidos em educação e, pelo menos, 60% utilizados em manutenção e desenvolvimento do ensino. A Controladoria-Geral da União já avisou que o Fundef é o principal foco dos desvios das transferências constitucionais e, para evitar que o Fundeb vá pelo mesmo caminho, quer melhorias na lei de regulamentação.

O Fundeb terá vigência de 14 anos, a partir do primeiro ano da sua implantação em 2007, e se estenderá de forma gradual por três anos, quando estará plenamente implantado, com receitas de impostos e transferências dos estados e municípios de R$ 51 bilhões e de uma parcela de complementação da União de R$ 5 bilhões. Estima-se que 48 milhões de alunos serão beneficiados com o fundo.

Não é para menos que o Fundeb inaugura a contagem regressiva para a comemoração do bicentenário. A educação é suporte de mobilização de várias iniciativas para as comemorações dos 200 anos da nossa independência. E comemorar sem garantir no mínimo a educação básica a população, convenhamos, não é independência.

Um dos movimentos que inclui a educação como estratégia é o Brasil 3 Tempos (2007 – 2015 – 2002) do Núcleo de Assuntos Estratégicos da Presidência da República. Um outro movimento é o da sociedade civil denominado Compromisso de Todos pela Educação, cuja meta é chegar na virada de 2022 com pelo menos 98% das crianças e jovens entre 4 e 17 anos na escola. Hoje, essa é uma realidade apenas no ensino fundamental. No ensino médio, a região Sudeste poderá alcançá-la em 5 anos, mas no Norte e no Nordeste vamos demorar ainda de 12 a 14 anos. Esse é o desafio do país, ampliar o acesso à educação e remover as desigualdades educacionais regionais.