ICMS do biodiesel: exemplo de articulação política no Brasil

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Disposição ao diálogo, articulação política, envolvimento e sensibilidade do setor público em relação aos problemas que afligem uma cadeia produtiva importante. Esses são os principais ingredientes da formulação de uma solução inédita, que vai beneficiar o setor de biocombustíveis no Brasil, sem prejudicar os estados produtores.

Convênio firmado no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), no último dia 9 de dezembro, propõe que as usinas produtoras passarão a ser credoras das refinarias que, após validação estatal e como substitutos tributários, vão transferir o ICMS recolhido sobre o biodiesel para o estado produtor.

Com isso, as usinas manterão a possibilidade de utilização dos créditos de insumos. Além disso, o novo convênio elimina os custos adicionais que seriam criados caso as usinas de biodiesel passassem a vender seus produtos com ICMS diferido. Isso aconteceria no novo modelo de comercialização por venda direta que, a partir de janeiro, substituirá o atual sistema de leilões.

A decisão do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) em descartar o modelo de venda anterior tão rapidamente preocupava a cadeia produtiva. Isso porque era preciso equacionar a incidência do ICMS, uma vez que os produtores não poderiam se beneficiar dos créditos dessas operações. No sistema de leilões, a Petrobras participava das operações de venda e podia acumular os créditos para usá-los posteriormente.

A solução negociada para o ICMS do biodiesel também beneficia os consumidores, ao evitar que o preço do biodiesel seja inflacionado em cerca de 10% no ano que vem, de acordo com estimativas da Frente Parlamentar Mista do Biodiesel (FPBIO), por repasses de custos tributários que seriam impostos aos produtores.

Isso agravaria ainda mais um cenário futuro preocupante para o setor de biocombustíveis. Em 2022, é esperada uma retração na produção de 2,4 bilhões de litros de biodiesel limpo, que será substituído por diesel fóssil, boa parte dele importado.

Esse declínio de faturamento para os produtores virá em decorrência do rompimento com a agenda de aumento progressivo do porcentual de biodiesel limpo na mistura do diesel comercial, que deveria ser de 14% a partir de março do ano que vem. Mas, por decisão do CNPE, foi reduzido de 13% para 10% em setembro deste ano e, em novembro, ficou estabelecido que o porcentual menor será mantido por todo o ano de 2022. Um passo atrás do país, que deveria seguir rumo à descarbonização.

A decisão do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) em descartar o modelo de venda anterior tão rapidamente preocupava a cadeia produtiva. Isso porque era preciso equacionar a incidência do ICMS, uma vez que os produtores não poderiam se beneficiar dos créditos dessas operações.

Evitar mais aumentos no preço desse biocombustível é mais um motivo para se comemorar o novo convênio, fruto de uma complexa articulação política que durou mais de um ano e que oferece uma solução pacificada entre estados e a cadeia econômica – produtores de biodiesel, refinarias e distribuidoras.

Há de se destacar a sensibilidade dos governos nesse processo, principalmente dos estados produtores de biodiesel, como Paraná, Rio Grande do Sul, Bahia, Goiás, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul. Deputados e senadores da FPBIO e de outros estados também somaram esforços, ao lado do setor produtivo, para argumentar diretamente com os governadores.

Esta ampla negociação é uma vitória do emprego verde, do crescimento da economia, da saúde e do meio ambiente para todos os brasileiros. Parlamentares e gestores públicos demonstraram, nesta questão, como seu mandato deve ser exercido a favor do país e dos brasileiros.

É, também, a demonstração inequívoca de que a mobilização positiva dos vários agentes da cadeia dos biocombustíveis é a chave para solucionar as questões que afetam o projeto de descarbonização do Brasil. E um reconhecimento da importância de um setor que investe nas regiões mais interioranas do país, composto por mais de 300 mil produtores rurais, agricultores familiares, cooperativas e usinas.

Que esta conquista sirva de modelo para um processo de negociação ganha-ganha para toda a sociedade em outra questão polêmica, envolvendo o mesmo CNPE. O setor de biodiesel espera que o governo reverta decisão do Conselho, que limitou a apenas 10% a mistura de biodiesel limpo ao diesel de origem fóssil para todo o ano de 2022. Do contrário, a evolução na produção desse biocombustível será estancada e a expectativa é de aumento das emissões de poluentes.

Pedro Lupion é deputado federal (DEM-PR) e presidente da Frente Parlamentar Mista do Biodiesel do Congresso Nacional.