Lei da Geração Distribuída confere sustentabilidade para o mercado fotovoltaico

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Os consumidores de energia elétrica e a indústria brasileira de energia solar fotovoltaica têm motivos para comemorar o ano de 2021. Após 770 dias de interações e intensos debates no Congresso Nacional, foi concluído e aprovado o Projeto de Lei 5.829/19, de autoria do deputado Silas Câmara (Republicanos-AM). Conhecido como Marco Legal da Geração Distribuída, o texto segue para sanção do presidente da República.

Nosso sentimento é de vitória. Conseguimos acomodar uma diversidade de interesses sociais e corporativos e aprovamos uma lei que confere sustentabilidade para o mercado fotovoltaico e segurança jurídica para os consumidores brasileiros que desejam produzir a própria energia elétrica.

Como empresário e entusiasta das tecnologias sustentáveis, esperamos no curto prazo um crescimento exponencial no volume de instalação de placas fotovoltaicas, com o Brasil alcançando o primeiro milhão de consumidores beneficiados pela geração solar distribuída já nos meses iniciais de 2022. Acreditamos tanto nesse mercado que estamos investindo mais de R$ 30 milhões na reestruturação do Portal Solar Franquia. Lançado em maio, vamos fechar o ano com 118 unidades e recebemos uma média mensal de 950 interessados, o que representa 30 propostas por dia e uma taxa de 1,3 cadastro por hora.

A fonte solar foi a tecnologia de geração de energia elétrica que mais cresceu em 2021, superando eólica, térmicas e hidrelétricas. E isso ocorreu em um ano que contou com agravamento da pandemia, choque de preços nos insumos, falta de painéis, dólar acima de R$ 5, gargalos logísticos e crise energética por aqui e na China – principal fornecedor de equipamentos para energia solar do mundo.

Mesmo com todas essas adversidades, o mercado fotovoltaico continuou crescendo, mostrando que os fundamentos são sólidos. O Brasil aumentou em 55% a capacidade instalada de energia solar fotovoltaica neste ano, passando de 7,9 gigawatts (GW) em dezembro de 2020 para 12,2 GW. Mais de 60% são sistemas instalados em telhados e terrenos.

As regras vigentes estabelecem uma equivalência entre o kilowatt (kW) injetado na rede da distribuidora e o crédito que será abatido na conta de luz. Esse incentivo, criado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) em 2012 (pela Resolução Normativa 482/12), foi importante para construir esse mercado.

A fonte solar foi a tecnologia de geração de energia elétrica que mais cresceu em 2021, superando eólica, térmicas e hidrelétricas. E isso ocorreu em um ano que contou com agravamento da pandemia, choque de preços nos insumos, falta de painéis, dólar acima de R$ 5, gargalos logísticos e crise energética por aqui e na China – principal fornecedor de equipamentos para energia solar do mundo.

O marco legal da geração distribuída (GD) modifica um pouco as regras no sistema de compensação de energia injetada. Os autoprodutores terão um desconto gradual no valor do kW no momento do fechamento da fatura. Quem tem um sistema instalado terá o que juridicamente é chamado de direito adquirido. Ou seja, o desconto pelo uso da rede elétrica não será aplicado até 31 de dezembro de 2045. Após a publicação do Marco Legal da GD, que deverá ocorrer nos próximos 15 dias, os consumidores terão 12 meses para garantir o mesmo benefício. Após esse período, haverá uma fase de transição em que o desconto no crédito será gradualmente majorado até 2029. Tal desconto, de acordo com a nova lei, será calculado com base nos custos e nos benefícios da geração distribuída ao setor elétrico como um todo. Para evitar especulações e um “mercado de papel” nesse período, a nova lei exigirá uma garantia financeira equivalente a 2,5% do valor do projeto, podendo chegar a 5% dependendo do tamanho da usina. Ponto positivo.

O leitor pode estar pensado que tudo isso deixará a energia solar mais cara e menos acessível. Porém, os fundamentos econômicos e tecnológicos são favoráveis à fonte e desenha-se um cenário que torna muito difícil que qualquer barreira impeça o desenvolvimento do setor.

A tarifa de energia residencial registrou alta de 20% neste ano no Brasil. Estima-se que novos reajustes devem majorar as tarifas em mais 21% em 2022. Esse ciclo de altas deve permanecer com a contratação de mais geração térmica para compensar a falta de hidroeletricidade. Por outro lado, o preço do painel solar caiu 90% na última década e deverá continuar caindo com avanços tecnológicos futuros. A eficiência das células fotovoltaicas deve subir dos atuais 21% para 50% por metro quadrado em alguns anos.

Hoje grande parte dos sistemas instalados tem um custo total de cerca de R$ 30 mil, incluindo serviços. Mais da metade utilizou financiamentos bancários para aquisição, com parcelas concentradas em 60 meses, que costuma ser o tempo necessário para recuperação do investimento. É importante frisar que um sistema solar tem vida útil de 30 anos. Não é preciso fazer muitas contas para notar que serão 25 anos sem pagar a conta de luz.

Rodolfo Meyer, formado em Comércio Internacional, com especialização em Gestão, Marketing e Finanças pela William Business College (Austrália), é sócio-fundador e CEO do Portal Solar e membro do Conselho de Administração da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar).