Nova forma de votar? O que está em jogo na discussão sobre sistema distrital e distrital misto

O Congresso Nacional voltou a discutir uma possível alteração do sistema eleitoral proporcional, atualmente utilizado para a eleição de deputados federais, estaduais, distritais e vereadores. O presidente da Câmara, Hugo Motta, pretende avançar com a discussão do modelo distrital misto, prevendo uma transição em 2030 e sua implementação em 2034.

O Brasil adota o sistema proporcional de lista aberta. O eleitor pode votar diretamente em um candidato ou na legenda partidária. Os votos recebidos pelos candidatos são somados aos votos dados ao partido ou à federação, e essa votação coletiva determina quantas cadeiras cada agremiação poderá conquistar.

Para isso, são utilizados o quociente eleitoral (total de votos válidos dividido pelo número de cadeiras a serem ocupadas) e o quociente partidário (votação do partido ou federação dividida pelo quociente eleitoral), além das regras de distribuição das vagas remanescentes (sobras eleitorais).

Definido o número de cadeiras para cada agremiação, são considerados eleitos os candidatos mais votados dentro de cada partido ou federação, observados os requisitos legais de votação mínima.

A discussão é mais profunda do que uma simples mudança na forma de votar. Envolve a estrutura da representação política, a relação entre eleitores e representantes e o papel constitucional dos partidos políticos

Isso explica por que nem sempre os candidatos mais votados, considerados individualmente, são eleitos, uma vez que o desempenho eleitoral do partido é tão importante (e às vezes até mais) quanto o do próprio candidato. O sistema procura assegurar uma representação parlamentar proporcional à votação obtida pelas diferentes forças políticas.

No distrital puro, o território é dividido em distritos eleitorais, cada um elegendo um representante. Vence o candidato mais votado naquele distrito. Diferentemente do modelo atual, a eleição não depende da votação coletiva do partido, mas da disputa majoritária em cada circunscrição.

Já o distrital misto combina elementos dos sistemas majoritário e proporcional. Parte dos parlamentares será eleita diretamente pelos distritos, enquanto outra parte é escolhida a partir da votação partidária.

Há, contudo, uma distinção fundamental: determinados modelos estabelecem mecanismos de compensação para preservar a proporcionalidade global da representação; outros apenas combinam cadeiras distritais e partidárias, sem essa compensação. A definição desse mecanismo será determinante para compreender os efeitos concretos da reforma.

A mudança exige uma PEC porque o art. 45 da Constituição Federal estabelece expressamente o sistema proporcional para a eleição dos deputados federais, com repercussões constitucionais sobre a eleição dos deputados estaduais e distritais. A substituição desse modelo por outro que incorpore eleições majoritárias demanda alteração constitucional, além das adaptações necessárias na legislação eleitoral.

Mas essa discussão sobre sistema distrital e distrital misto não pode se limitar à mecânica de votação. Será necessário examinar os critérios de delimitação dos distritos, a proporcionalidade da representação, o pluralismo político, a participação das minorias e os efeitos sobre o sistema partidário.

Outro aspecto relevante envolve a eventual adoção de listas partidárias fechadas, nas quais a ordem dos candidatos é previamente definida pelo partido. Nesse caso, surge uma questão importante: como estabelecer mecanismos de transparência e democracia interna sem desconsiderar a autonomia partidária assegurada pelo art. 17, § 1º, da Constituição? Também deverão ser observados o princípio da igualdade do voto e a anterioridade eleitoral estabelecida pelo art. 16 da Constituição.

A discussão sobre sistema distrital e distrital misto, portanto, é mais profunda do que uma simples mudança na forma de votar. Envolve a estrutura da representação política, a relação entre eleitores e representantes e o papel constitucional dos partidos políticos.

Savio Chalita, professor da Universidade Presbiteriana Mackenzie, é doutorando em Direito Político e Econômico e mestre em Direitos Sociais, Difusos e Coletivos.