Fim do inquérito das “fake news” é só o começo da reparação do arbítrio

Quase sete anos e sete meses depois de sua instauração, o inquérito das fake news finalmente está arquivado. Na segunda-feira, a Procuradoria-Geral da República voltou a pedir o fim da investigação, repetindo o que fizera já em abril de 2019, poucos dias depois de sua abertura; mas, se naquela ocasião (e em várias outras que se seguiram) o Supremo Tribunal Federal desafiou o Ministério Público e manteve o inquérito em andamento, desta vez o presidente Edson Fachin fez o certo. Depois de assumir a relatoria, escanteando Alexandre de Moraes, Fachin já vinha dando indicações de que pretendia colocar um ponto final no que seu colega Marco Aurélio Mello chamara de “inquérito do fim do mundo”. Mas, se o fim da investigação garante que novos abusos já não serão cometidos (ao menos não dentro desse inquérito), é preciso consertar o enorme estrago feito à democracia brasileira enquanto ele esteve aberto.

Um começo, que Fachin já garantiu, é o fim do sigilo sobre todos os atos realizados dentro dessa investigação. No momento, está sendo feita uma triagem para a separação de dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade, como informações de sigilo fiscal ou telefônico; quando esta etapa estiver concluída, o sigilo dos autos será levantado. Esta era uma providência que a Gazeta do Povo, dias atrás, havia cobrado de Fachin, e sua disposição em não deixar que o segredo se perpetue é louvável. Talvez nem mesmo o ministro se dê conta, neste momento, do quão históricos podem ser os desdobramentos de sua decisão.

Milhares de brasileiros têm o direito de saber o que fizeram de tão grave aos olhos de Moraes (e apenas dele) para serem censurados, terem seus sigilos violados, contas bancárias congeladas ou passaportes cancelados

Guardadas as devidas proporções, o fim do sigilo sobre o inquérito das fake news poderá ser comparado à abertura dos arquivos da Stasi, a antiga polícia política da Alemanha Oriental, realizada após a reunificação alemã. Milhões de alemães do leste puderam, enfim, saber que informações o governo comunista tinha sobre eles, e que pessoas, dentro de seus círculos, eram os informantes. Foi um momento doloroso, mas que expôs a verdade, inclusive a quem se recusava a aceitar o caráter totalitário do regime deposto. Da mesma forma, milhares de brasileiros têm o direito de saber o que fizeram de tão grave aos olhos de Moraes (e apenas dele) para serem censurados, terem seus sigilos violados, contas bancárias congeladas ou passaportes cancelados. O país inteiro tem o direito de saber quantas vozes o Supremo calou nestes mais de sete anos e meio. E, assim esperamos, a exposição completa do abuso irá finalmente acordar aqueles que, por razões as mais diversas, ainda hoje acreditam que todo esse arbítrio foi necessário para a “defesa da democracia”.

O fim do sigilo, no entanto, ainda que fundamental, não pode ser o passo final. A ordem de arquivamento não anulou provas, acordos ou decisões anteriores, e também não afetou ações penais já instauradas e investigações autônomas, que continuarão tramitando normalmente. Mas sabe-se que o inquérito, além do vício de origem – foi aberto de ofício, usando de forma distorcida um artigo do Regimento Interno do STF –, foi marcado por inúmeras outras ilegalidades. A maioria dos investigados não tinha prerrogativa de foro, e por isso seus casos não poderiam estar no STF; a suspensão de contas em mídias sociais não tinha previsão legal; a imunidade parlamentar foi violada em ao menos um caso, o de Daniel Silveira. Por muitíssimo menos, por “nulidades” inventadas, o Supremo desmontou a Lava Jato, invalidando condenações, multas, acordos e atos processuais; o mínimo que a corte tem de fazer agora é anular os processos em foro errado, as decisões contra legem, enfim, absolutamente tudo o que não tenha respeitado o devido processo legal – e, quando for possível, compensar as vítimas dos abusos.

Foram sete anos de arbítrio. O inquérito das fake news foi vendido (e comprado por muitos) como a salvação da democracia brasileira, mas serviu para sua destruição, na forma de censura, de abusos, de violação sistemática de garantias constitucionais, de hipertrofia do Judiciário. Demorou demais para ser encerrado, e essa demora causou um estrago que só poderá ser consertado à custa de muita coragem – inclusive da parte dos que, no passado, validaram o inquérito e que poderiam muito bem reconhecer o erro agora. Que o Supremo não negue aos brasileiros, agora, o direito de saber toda a verdade e de ver responsabilizados aqueles que foram muito além de uma mera interpretação equivocada da lei (nunca passível de punição) para violar a Constituição e a democracia de maneira flagrante, que jamais pode voltar a se repetir.