As novas leis de mercado digital aprovadas pelo Parlamento Europeu

• 0

As leis de mercado digital foram aprovadas pelo Parlamento da União Europeia (UE) no início de julho, apresentando importantes regras em interoperabilidade, segurança, privacidade, direito do consumidor/internauta, combate contra fake news e discurso de ódio. Essas novas leis chamadas de Ato de Mercados Digitais (DMA) e de Serviços Digitais (DSA) devem ocasionar uma corrida regulatória mundial, tendo impacto inclusive no Brasil.

O trâmite legal na UE seguirá passos bem definidos. Após a aprovação, essas leis serão adicionadas ao Conselho da UE, sendo o DMA efetivado em primeiro lugar, e depois, em setembro, o DSA. Na sequência serão publicados no EU Official Journal, que é similar ao Diário Oficial da União. Mas a aplicação das novas leis só começam depois de seis meses após a publicação no Journal.

A interoperabilidade está entre os pontos mais marcantes dos novos atos de mercados digitais (DMA) e de serviços digitais (DSA), abrangendo a comunicação entre usuários e as plataformas. Todos os envolvidos não necessariamente estarão em uma única plataforma de mensagens. Com isto, haverá a possibilidade delas serem enviadas para usuários de outros apps, como o Telegram, Threema, Viber e Signal.

Essas novas regras causam um grande impacto não apenas no bloco europeu, mas também em todos os países e continentes que a União Europeia interage, já que vivemos tempos de economia compartilhada, onde cada vez mais as informações transcendem as fronteiras em questão de segundos.

O marco regulatório europeu terá um impacto global, da mesma forma que ocorreu em 2018 com advento do GDPR que foi precursor para a promulgação da brasileira LGPD. Essas regulações complementares ao GDPR e, por consequência, à própria LGPD, são fruto do amadurecimento do tema da Privacidade e Proteção de Dados Pessoais. Em paralelo, essas leis conversam diretamente com o movimento ESG que está sendo bastante debatido nas empresas mundo a fora, já que auxiliarão na propagação dos conceitos que lhe são atribuídos.

A União Europeia já vem discutindo essas leis há muito tempo, mas elas ganharam força durante a pandemia, em 2020 e 2021. No Brasil, o movimento não será diferente, já que o tema vem sendo discutido não apenas no âmbito empresarial, mas também na esfera pública com a autenticidade de uma democracia mais justa.

Leonardo Neri é advogado especialista em Direito Digital e do Consumidor no Mazzucco & Mello Advogados.