O CNJ e a República

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O CNJ está auxiliando no restabelecimento da credibilidade do Poder Judiciário, pois a transparência faz com que possamos ter previsibilidade através de planejamento e melhor uso dos meios existentes

Advogado militante há três décadas e por mais de duas como dirigente da OAB, hoje indicado pela mesma para por dois anos compor o quadro de conselheiros, ouso dizer que o Conselho Nacional de Justiça é a novidade mais importante que ocorreu na República brasileira em toda a sua história. É vitória da cidadania na busca da Justiça plena.

Ainda uma jovem instituição com pouco mais de cinco anos de existência, já disse a que veio, pois inequivocamente ajudou a realizar mudanças radicais no sistema judicial. Todas essencialmente para o bem do jurisdicionado, mas também para servidores, advogados, juízes e Ministério Público.

Corte com exígua estrutura, produzindo modificações no Poder que sempre foi o mais hermético e opaco da República. Poder que se fechou em si próprio, não permitindo qualquer tipo de observação ou comentário sobre sua atuação e que não acompanhou a evolução do sistema social. Negou-se terminantemente a prestar contas de sua atuação, esquecendo que todo poder do povo deriva e para ele deve ser direcionado.

Isso fez nossos valorosos juízes e juízas viver à revelia do sistema social, tornando-se por isso mesmo vítimas da própria conduta.

Iniciamos pela transparência, com a determinação do levantamento dos processos existentes no Brasil, vara por vara, para que se fizesse uma análise crítica e técnica do imenso problema que aflige os jurisdicionados e magistrados. Na apuração da Justiça em números, constatamos que pouco mais de 16 mil juízes julgaram aproximadamente 25 milhões de processos no ano de 2009.

Inexiste paralelo no mundo com esses números, constituindo essa altíssima taxa de judicialização mais uma das "jabuticabas brasileiras". No seguimento às ações visando à modernização do Poder Judiciário, cito diversos programas criados como o treinamento de servidores e magistrados na operacionalização processual e também no planejamento e gestão, com certeza o maior problema que aflige e congestiona a Justiça.

Também o incentivo e a criação de padronização nos sistemas de informática, com implantação de numeração única, linguagem uniforme, interligação de todos os tribunais.

Fim do nepotismo, algo impensável, foi fator fundamental na valorização dos servidores de carreira e na ética em gestão da coisa pública.

Com sua composição eclética, faz exemplo o CNJ na eliminação do corporativismo que tanto prejudica as instituições brasileiras, aplicando penas exemplares dentro do permissivo constitucional aos felizmente poucos magistrados que desonram o alto cargo que ocupam.

Queixam-se ainda alguns magistrados da atuação do Conselho, muito mais por desconhecimento do que por razões plausíveis, como, por exemplo, que o CNJ estaria expondo o Poder perante a população de forma indevida. Esquecem que são os poucos maus juízes os reais responsáveis pela exposição, devendo ser apenados quando se desviarem da boa conduta. Como disse, felizmente poucos. A respeitabilidade da magistratura e o seu conceito ante a so­­ciedade se dará quanto mais transparentes forem os dados revelados ao contribuinte que os mantém com carga tributária superior a 40% dos seus rendimentos.

A fixação de metas para e pelos Tribunais, algo impensável a menos de cinco anos, é mais um dos avanços importantes alcançados. Mutirões carcerários, realização dos concursos para cartórios, criação em cada tribunal dos planos plurianuais, determinação da participação das entidades corporativas da magistratura e dos servidores na discussão dos orçamentos são mais alguns exemplos dos atos coordenados pelo CNJ.

O CNJ está auxiliando no restabelecimento da credibilidade do Poder Judiciário, pois a transparência faz com que possamos ter previsibilidade através de planejamento e melhor uso dos meios existentes, uma agilidade maior na resposta aos anseios dos jurisdicionados; também traz a segurança jurídica pela uniformização do sistema como uma unidade, propiciando tranquilidade para todos.

Importante apontarmos que o CNJ é um tribunal administrativo sendo seu foco a criação em conjunto com os tribunais, OAB, servidores, planejamento e gestão em curto, médio e longo prazos.

Se erros eventualmente forem cometidos na atuação do Conselho, este está submetido à apreciação dos seus atos pelo STF, órgão máximo do Poder, com certeza tem serenidade em efetuar as correções que sentir prudentes e necessárias.

O CNJ através da constante renovação do seu quadro de conselheiros não vitalícios a cada dia amadurece e cumprirá sua missão constitucional. Precisa da crítica e das sugestões de cada um dos brasileiros que sabem existir um Brasil que dá certo, que é o Brasil existente dentro de cada coração verde e amarelo. Abra seu coração e faça também a sua parte.

Jefferson Luis Kravchychyn, advogado, é conselheiro do CNJ e ex-presidente da OAB-SC.