O auxílio-moradia como forma de “compensação”

• 0

O juiz Sergio Moro, da 13.ª Vara Federal de Curitiba, em participação recente no programa Roda Viva, voltou a justificar o recebimento de auxílio-moradia, mesmo tendo imóvel na capital paranaense, sob o argumento, já utilizado por diversos juízes, de que, embora “discutível, tal auxílio compensa a falta de reajuste dos vencimentos dos magistrados desde 1.º de janeiro de 2015, que, pela lei, deveriam ser anualmente reajustados”.

Se há problemas de natureza constitucional no auxílio-moradia, como é que se pode aceitá-lo?

A discussão acerca do respectivo “complemento salarial” – nas palavras do mesmo magistrado – diz respeito, de um lado, à não recepção pela Constituição do artigo 65, II, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (que prevê “ajuda de custo para moradia” aos magistrados), levando-se em consideração a implementação, em 1998, do regime do subsídio como forma exclusiva de remuneração dos membros de poder, a ser pago em parcela única, observado o teto constitucional e vedados acréscimos de qualquer adicional; e, de outro, ao reajuste de tais subsídios de acordo com a inflação, atrasado desde 2015 – à luz da irredutibilidade dos vencimentos, direito também constitucionalmente assegurado a tais agentes públicos.

Mas sem verdadeiramente enfrentar essas questões, dada a limitação do presente texto, a pergunta que se traz aqui à reflexão em caráter abstrato e impessoal, por elementar, é: são lícitas, afinal, essas “compensações”? Ou atribuir ao auxílio-moradia o caráter de compensação pela recusa do Executivo em garantir direito diverso deste (ou seja, o reajuste) é justamente assumir a sua ilegalidade? Porque é disso que se trata.

Leia também: O privilégio continua (editorial de 23 de março de 2018)

Leia também: As vias tortas da gratificação (editorial de 18 de março de 2018)

Se há problemas de natureza constitucional no referido auxílio (e evidente que há, assim como em diversos “benefícios” criados para burlar o sistema remuneratório acima mencionado, sob o título de verba indenizatória), como é que se pode aceitá-lo sob o pretexto de que se trata de “compensação”? Qual a diferença objetiva entre essa prática e o recebimento de propina por um servidor público para cobrir eventual verba prevista em lei e não paga pelo Executivo? “Ah, mas aí é crime!” Ora, e aceitar vantagem indevida em razão da função pública é o quê? Achei que fosse corrupção.