Pedágios: a inversão do ônus da responsabilidade

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O anúncio recente de que o governo está retomando os leilões para concessão de pedágios em sete lotes de trechos de rodovias federais nos faz refletir, mais uma vez, sobre a conservação das estradas. Aqui no Paraná, ao que tudo indica, teremos mais três trechos de rodovias pedagiadas. A Régis Bittencourt, entre Curitiba e São Paulo – rodovia com tráfego pesado e de importância vital como ligação entre Sul e Sudeste – é uma delas. Os outros trechos são entre Curitiba e Joinville, pela BR-376, e Curitiba e Santa Catarina, pela BR-116 Sul.

Recordo que um dos grandes trunfos do Código do Consumidor brasileiro – aliás, exemplo para outros países – foi a instituição da inversão do ônus da prova. Cabe não mais ao consumidor comprovar defeitos no produto ou mau atendimento, mas sim ao fabricante ou prestador de serviço. Um grande avanço em termos de cidadania, sem dúvida, em um país onde constantemente os cidadãos se sentem lesados tanto pelo poder público quanto por empresas privadas.

Pois a questão da inversão do ônus nos leva à atual conjuntura em relação a estradas pedagiadas. Chegamos a um ponto de inversão total de responsabilidades e raciocínio.

A opinião pública vem sendo, sistematicamente, convencida de que estrada boa é só a estrada pedagiada. Governo federal e concessionárias de pedágio incutem a idéia de que o usuário deve se sentir "feliz e recompensado" ao pagar a taxa para então rodar, tranqüilamente, sobre excelentes rodovias.

Estão nos levando a esquecer que já pagamos impostos suficientes para que o poder público construa, conserve e mantenha em boas condições nossas rodovias?

Estão nos conduzindo a esquecer também que o pagamento de pedágio se configura como sobretaxa, penalizando mais uma vez cidadãos e contribuintes, em um país onde sabidamente os impostos já são pesados?

Querem nos fazer acreditar que o pedágio é benéfico e nos induzir a aceitar passivamente que trechos e mais trechos de estradas precisam passar para a iniciativa privada para então essas vias serem seguras e transitáveis?

Quer, o poder público, nos convencer de que abre mão de suas atribuições básicas – como investimento em infra-estrutura – para entregar a empresas privadas a responsabilidade sobre conservação de estradas em um país com dimensões continentais, onde as rodovias são o principal meio de transporte?

Vejamos: diz o ministro dos Transportes que "as principais vantagens na concessão de estradas para a iniciativa privada são a qualidade dos serviços e a possibilidade de investir em outros projetos rodoviários". Ele defende a privatização com o argumento de que rodovias "economicamente viáveis", nas mãos da iniciativa privada, geram economia para os cofres públicos – e somente assim o governo poderia fazer "investimentos naquelas rodovias que não têm viabilidade econômica". Palavras relatadas à imprensa!

Para minimizar o impacto de tirar do nosso bolso mais recursos em taxas para as concessionárias de pedágios, o ministro Alfredo Nascimento e a ministra Dilma Roussef alegam que para os novos trechos, que devem ser leiloados em outubro, "as tarifas dos pedágios nas rodovias vão diminuir", graças a mudanças nos critérios das licitações.

Devemos nos sentir aliviados com tais boas notícias? Veja, contribuinte: vamos, sim, pagar mais taxas; mas graças à boa vontade do governo federal, elas serão menores do que as já praticadas…

Cabe ao Sindicato das Empresas de Transportes de Cargas do Paraná (Setcepar) a difícil tarefa de comunicar aos cidadãos paranaenses que a equação é simples: mais taxas significam mais custos para as empresas transportadoras. Não é difícil prever que toda uma cadeia produtiva será onerada.

O Setcepar já vem se posicionando há tempos na questão dos pedágios. E agora, novamente, somos impelidos a ter nossa voz nessa discussão. Queremos, nós, transportadores de cargas, que o debate venha a público. Que haja espaço para questionamento. Que todas as vozes sejam ouvidas. Inclusive a sua – leitor, cidadão, usuário de rodovias e contribuinte.

Fernando Klein Nunes é presidente do Sindicato das Empresas de Transportes de Cargas do Paraná.