A chamada Constituição cidadã, promulgada em 1988, apesar de ter um viés socialista, adota o regime capitalista, pelo qual a atividade produtiva deve ser desenvolvida pela atividade privada e não pelo Estado.
É visível que o Poder Constituinte de 1988 teve uma preocupação muito grande com a busca da justiça social e do bem-estar da sociedade e, muitas vezes, atribuindo obrigações ao Estado como se ele fosse o gestor da atividade produtiva, o que custa muito caro aos cofres públicos e impossibilita ao Estado desenvolver a infra-estrutura que precisamos.
A princípio não caberia à atividade privada a desenvolver infra-estrutura em nosso país, porém a Constituição Federal estabelece que a livre iniciativa fundamenta o nosso direito econômico constitucional, juntamente com a valorização do trabalho, que tem a finalidade de assegurar uma existência digna com justiça social a toda a população brasileira.
Com isso, a busca de uma existência digna não cabe somente ao Estado, mas também à atividade privada. Ou seja, esta tem o dever de ajudar o Estado a atingir as diretrizes constitucionais mencionadas.
Os governantes que pregam um engrandecimento do Estado com um enfraquecimento da atividade privada estão agindo de forma inconstitucional e antidemocrática. Esta atitude é típica de um governante de viés autoritário e é o que não precisamos. O Estado deve se utilizar da atividade privada para criar bem-estar social.
Assim, o governo federal, ao permitir que seja feita a privatização de estradas e rodovias federais, passando-as para a administração de entes privados, está agindo de forma constitucional e democrática.
O fato de as empresas que saíram vitoriosas do certame da privatização buscarem lucro na atividade não desvirtua a finalidade de estruturar o país. Pelo contrário, o lucro é essencial para o desenvolvimento de qualquer atividade econômica, desde que este não seja exacerbado, pois neste caso ocorre um desequilíbrio da atividade econômica, o que deve ser rechaçado pelo Estado. É por intermédio deste que as empresas desenvolvem novos empreendimentos, sem necessitar de apoio de instituições financeiras.
Sem a privatização, o Estado não tem como estruturar o país para que ele possa desenvolver-se e atingir a justiça social de que tanto necessitamos. O Estado, apesar da grande arrecadação que vem alcançando nos últimos anos, não tem condições de criar infra-estrutura em nosso país pelas inúmeras atribuições constitucionais sociais que tem e pela má-gestão de seus recursos.
O governo federal atuou muito bem ao licitar lotes de rodovias pela menor proposta de tarifa, estabelecendo as melhorias, as formas e regras de manutenção previamente, sem cobrar qualquer valor a título de "locação" do bem público, como o fez o governo anterior. Pela fórmula atual tem-se uma melhor estrutura a um menor custo e é justamente o que precisamos para crescer.
Em face desta experiência tão bem-sucedida, espera-se que o governo federal possibilite à atividade privada ajudar o Estado a criar infra-estruturas tão necessárias ao desenvolvimento do Brasil e que os governos estaduais também aprendam com esta lição, trazendo a atividade privada para ajudá-los a dar uma existência digna aos seus governados. O Estado deve utilizar-se da atividade privada, que tem recursos financeiros abundantes, para fomentar o desenvolvimento do país.
Idevan César Rauen Lopes é advogado, mestre em Direito Econômico e Social, professor da PUC/PR e ex-procurador da Junta Comercial do Paraná.
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