Proteger os mananciais é necessário para o desenvolvimento

• 0

Atualmente a Lei Estadual 8.935/1998 trata da proteção das águas para abastecimento público, prevendo que todo o manancial, seja atual ou futuro, tenha sua bacia hidrográfica como área a ser protegida. Ali estão proibidas atividades potencialmente poluidoras, como indústrias, parcelamentos do solo de alta densidade e agrotóxicos, com o claro objetivo de proteção da água.

O Projeto de Lei 721/2013 muda esse conceito, estabelecendo uma perigosa flexibilização ao deixar de proteger todo o manancial, ao criar porções de áreas com diferentes graus de proteção, estabelecer uma lista das atividades permitidas mesmo que potencialmente poluidoras. Inclui ainda um artigo que pode abrir brecha para importantes fontes de contaminação.

A lei atual criou uma distorção significativa em relação ao tamanho dos mananciais, que deveria ser o único foco da revisão. Se antes as áreas de proteção poderiam chegar a 21 mil km2, agora as áreas com maiores restrições teriam, no máximo, 20 km2. E as restrições impostas seriam bem menos rigorosas do que a lei atual. No mais, em áreas superiores a 150 km2, não haverá restrição alguma. É o caso dos mananciais da Região Metropolitana de Curitiba.

A falta de água em quantidade e qualidade é um forte limitante ao desenvolvimento. Não se pode abrir mão dos instrumentos de gestão para sua proteção, planejamento e utilização.

Cabe destacar alguns tipos de uso críticos em áreas de manancial. A população tem a falsa impressão de que a poluição urbana teria consequências menos impactantes do que a descarga de indústrias, mas ela também deteriora a qualidade da água devido a diversos fatores.

As áreas agrícolas têm no Brasil o maior consumidor de agrotóxicos no mundo, sendo o Paraná o terceiro estado que mais faz uso dessas substâncias, inclusive algumas banidas nos países desenvolvidos e outras tantas contrabandeadas.

A mesma atenção deve-se dar para as indústrias evitando-se empreendimentos que deveriam ser proibidos em áreas de mananciais, especialmente aqueles que têm metais pesados em seu processo produtivo.

Diversos países têm legislações para proteção dos mananciais e regras claras para contingenciamento de acidentes ambientais. Já o Brasil têm sérias dificuldades na fiscalização e contingência.

A Associação Brasileira de Recursos Hídricos (ABRH) e a Associação Brasileira de Engenharia Sanitária (ABES), ambas da Regional Paraná, além de ONGs e Ministério Público do Estado do Paraná, pedem que a sociedade seja envolvida numa ampla discussão sobre o tema. Solicitaram a retirada do projeto de lei, evitando uma decisão rápida e de graves consequências para a qualidade das águas.

A solução usual para mananciais degradados passa pela aplicação de recursos em tratamento da água mais complexo ou em investimentos na busca de novos mananciais, mais distantes. Uma lei menos rigorosa compromete a qualidade da água e expõe a população ao risco.

Nicolás Lopardo, mestre em Engenharia de Recursos Hídricos e Saneamento Ambiental pela UFRGS (IPH), é presidente da ABRHl Regional Paraná; Cristovão Vicente Scapulatempo Fernandes, doutor em Engenharia pelo Civil and Environmental Engineering Department da University of Toronto/Canadá, é professor da UFPR; Luciano Rodrigues Penido, mestre em Sensoriamento Remoto pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe).

Dê sua opinião

Você concorda com o autor do artigo? Deixe seu comentário e participe do debate.