Reformas para uma nova AL

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A série "Diários Secretos" vem produzindo importante fenômeno social, comprovando a relevância da liberdade de im­­prensa para o Estado Democrático de Direito. O exercício efetivo e responsável dessa liberdade fundamental expôs, mediante a publicidade necessária, os graves problemas administrativos que afetam há anos a Assembleia Legislativa do estado do Paraná.

O empreguismo desenfreado encontrou solo fértil nas estruturas do Poder Legislativo local, produzindo verdadeira crise política estadual, a demandar séria resposta institucional. Começando pela própria Assembleia, os desvios administrativos do passado precisam ser enfrentados por meio da exoneração de servidores públicos fantasmas e da instauração de procedimentos administrativos disciplinares contra eventuais servidores responsáveis, bem como a abertura de processos por quebra do decoro parlamentar, contra os mandatários que deram azo e ou se beneficiaram das reveladas e graves ilegalidades.

A crise poderá servir para uma verdadeira reformulação daquele que é o mais importante dos Poderes dentre os Poderes do Estado de Direito. Medidas reformadoras precisam ser tomadas pelos nossos atuais parlamentares estaduais, sempre guiados pela legalidade, publicidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, revendo a estrutura de pessoal da Assembleia Legislativa do estado do Paraná. A Casa precisa providenciar a alteração do seu quadro de pessoal, para reduzir ao mínimo possível o número de cargos em comissão, posto que essa modalidade de contratação no Estado brasileiro deve ser excepcional segundo a Carta de 1988 e não a regra.

Se há a necessidade permanente de servidores, que se criem os cargos por lei provendo-os mediante concurso público, formalizando contratações marcadas pela igualdade e impessoalidade de tratamento aos interessados em trabalhar no serviço público; pela moralidade administrativa, contra as tradicionais práticas que somente beneficiam apaniguados políticos; e eficiência administrativa, posto inexistir qualquer motivação legítima para o verdadeiro desperdício de recursos públicos com mais de 2 mil contratações. Sem as responsabilizações e reformas, as condições para novos escândalos estarão mantidas.

O Tribunal de Contas igualmente precisa dar a sua contribuição, pois incumbe a esse órgão julgar as contas dos administradores que deram causa a perda, extravio ou outras irregularidades de que resulte prejuízo ao erário.

Ao Ministério Público e ao Poder Judiciário incumbem as graves tarefas de apuração e cobrança das responsabilidades penal e por ato de improbidade administrativa dos autores e partícipes. Sem abrir mão do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, essas instituições poderão dar a resposta adequada aos legítimos anseios da sociedade civil, agindo com celeridade e efetividade nas investigações e processos judiciais.

O controle popular é indispensável. Segundo a Constituição, "todo poder emana do povo que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente". O ano de 2010 é ano de eleições, é ano de prestação de contas para aqueles que exercem mandato. Não se deve esquecer que na democracia a maioria da comunidade tem o direito indubitável, inalienável e irrevogável de reformar e modificar o governo. Os parlamentares que não se comprometerem com o interesse público, com o combate à corrupção e com as reformas na Assembleia, merecerão ser substituídos por novos representantes, compromissados com a integral reformulação ética desse Poder, para que a Casa do Povo volte a desempenhar o seu relevante papel na sociedade paranaense, de produção do direito estadual e de controle da Administração Pública.

Práticas políticas antiéticas não têm mais espaço no Brasil do século 21, merecendo a democrática reprovação social pelo voto. O enfrentamento, por todos, dos problemas noticiados é condição necessária para se revigorar a democracia, o Estado de Direito e a cidadania.

Mateus Bertoncini, doutor em Direito do Estado, é professor do programa de mestrado em Direito do Centro Universitário Curitiba e Promotor de Justiça no estado do Paraná