Regulação digital não pode ser sinônimo de censura e vozes caladas

A democracia moderna repousa sobre pilares fundamentais: o Estado Democrático de Direito, a separação dos poderes, a liberdade de expressão e a liberdade de imprensa. Esses elementos não apenas sustentam o funcionamento institucional, mas também garantem que os anseios sociais possam ser manifestados de forma legítima e plural.

A liberdade de expressão, corolário das liberdades individuais, é a via pela qual o cidadão participa do debate público, denuncia abusos e propõe mudanças. A liberdade de imprensa, por sua vez, é um dos pressupostos da democracia, pois permite que as liberdades comunicativas se concretizem por meio da informação livre e responsável. Outro pilar essencial é a separação dos poderes, que viabiliza o sistema de freios e contrapesos. O Poder Judiciário, ao interpretar e aplicar as leis aprovadas pelo Congresso Nacional, atua como guardião da Constituição e dos direitos fundamentais, impedindo abusos e usurpações de competência.

A democracia exige transparência, responsabilidade e equilíbrio entre os protagonistas das redes sociais. Sem isso, o Estado de Direito se torna vulnerável

Contudo, esses pilares podem ser aniquilados pela censura prévia, prática incompatível com o regime democrático. A censura, mesmo quando sutil, representa uma ameaça à liberdade e à transparência. Ela pode se manifestar por meio de decisões desproporcionais, interpretações extensivas da lei ou pela atuação excessiva de um poder sobre outro.

Exemplos recentes reacendem esse debate, com decisões do Supremo Tribunal Federal que proíbem a utilização das redes sociais, direta ou indiretamente por figuras públicas. A medida foi considerada por diversos juristas como uma forma de censura prévia, especialmente por atingir conteúdos publicados por terceiros, mesmo sem controle direto do investigado sobre sua veiculação.

Diante desse cenário, torna-se urgente a regulação das liberdades comunicativas, especialmente no ambiente digital. As chamadas big techs exercem influência direta sobre o debate público, podendo suprimir conteúdos, manipular algoritmos e dificultar o acesso à informação. A ausência de normas claras sobre responsabilidade, transparência e limites de atuação dessas plataformas compromete o Estado de Direito.

Acredito que a regulação deve permitir a imediata supressão de conteúdos ilegais ou abomináveis pela lei; a vigilância efetiva contra fake news; o direito de resposta e defesa para vítimas de conteúdos difamatórios; a responsabilização civil e criminal dos autores de conteúdos, com sanções que inibam o anonimato abusivo e o uso indevido de instituições fictícias.

Já passou do tempo de se implementar uma regulação eficaz, mas que mantenha a proteção à liberdade de expressão. A falta de normas tem propiciado a justificativa de sanções comerciais internacionais, além de fomentar um ambiente de insegurança jurídica e política. A democracia exige transparência, responsabilidade e equilíbrio entre os protagonistas das redes sociais. Sem isso, o Estado de Direito se torna vulnerável.

A defesa da democracia não se faz apenas com palavras, mas com ações concretas que assegurem seus pilares. Regular para proteger não é censurar – é garantir que a liberdade seja exercida com responsabilidade e que os direitos fundamentais sejam preservados para todos.

Tarcísio Kroetz é advogado e presidente da Federação Nacional dos Institutos dos Advogados.