Retrocesso na Lei das Estatais: governo petista incentiva a volta da corrupção

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O Brasil é um país conhecido por sua excessiva presença estatal na economia, com cerca de 130 empresas de capital majoritário direta ou indiretamente do Estado, atuando em diversos setores. No entanto, essa realidade não pode ser vista como uma simples opção política. Ao contrário, a extrema dependência das empresas estatais tem sido apontada como um dos maiores obstáculos ao crescimento econômico do país. Muitas dessas empresas apresentam problemas graves de gestão e corrupção, o que tem gerado custos elevados e ineficiência generalizada. Nesse contexto, é preciso repensar a relação entre Estado e mercado, visando a uma maior eficiência e transparência na gestão das estatais, bem como a uma maior participação do setor privado na economia brasileira.

Em qualquer oportunidade os políticos aproveitam para sugerir a criação de novas estatais, como é o caso, por exemplo, da última declaração do ministro do Trabalho que sugeriu a substituição do Uber por uma solução estatal através dos Correios. Isso não é nenhuma novidade já que as empresas públicas em território pátrio remontam a antes da independência de nosso país, mais precisamente em 1808, quando o Banco do Brasil foi fundado.

É importante buscarmos soluções mais sólidas e transparentes para restaurar a confiança dos investidores internacionais no Brasil e apoiar os esforços contra a corrupção dos últimos anos.

Entretanto, com o crescimento de empresas públicas houve também a forte disseminação de casos de corrupção e conflitos de interesse envolvendo agentes públicos e o alto escalão de estatais, sendo um dos casos mais escandalosos o da Petrobrás. E foi justamente após virem à tona as denúncias envolvendo a estatal que o Congresso decidiu, finalmente, dar uma resposta aos anseios da sociedade brasileira, aprovando, em 2016, a Lei das Estatais (13.303/2016), que tem por objetivo estabelecer um marco legal para a atuação das empresas públicas.

Houve mudanças realmente significativas na forma de gestão de estatais. O mais importante avanço no controle de conflitos e prevenção de corrupção foi a regra de indicação dos conselheiros do Conselho de Administração e dos diretores. A lei das estatais trouxe a vedação de indicações sem qualificação técnica para o Conselho de Administração, diretores, diretor-geral e diretor-presidente.

Também passou a ser exigido que os indicados tenham experiência mínima de 10 anos no setor público ou privado, ou tenham ocupado por quatro anos cargos relacionados com sua área de dedicação. Foi proibida a indicação de integrantes da administração pública ou do órgão a qual a sociedade estatal responde diretamente para as mencionadas funções de gestão. É também passou a existir limites àqueles que atuaram nos últimos 36 meses como membros de estrutura decisória de partidos políticos, que tenham exercido cargo em organização sindical, ou que haja possibilidade de conflito de interesse com a sociedade estatal.

Um exemplo concreto do efeito desse dispositivo foi quando seis nomeações da vice-presidência dos Correios foram impedidas de se concretizar por medida liminar, já que haviam violado os requisitos exigidos na lei. E é justamente esses mecanismos que o governo petista deseja alterar. Por isso, a disposição do governo em alterar essa lei é vista com muito maus olhos pelo mercado e pelo cenário internacional – mesmo se, logo após anunciar a preparação de um substitutivo ao projeto que chegou a tramitar no Congresso durante o período de transição, o governo tenha sinalizado com um recuo.

A proposta de mudança da Lei das Estatais é um claro retrocesso ao pequeno avanço no combate à corrupção que sua aprovação já representou. E isso fica ainda mais claro por ela ter sido criticada por diversos setores, motivo, inclusive, que fez com que o governo recuasse a pauta. As alterações aventadas pelo gabinete de Lula – em especial a redução de 36 meses para 30 dias no período de quarentena para pessoas que ocuparam cargos em diretórios de partidos ou campanhas políticas para poderem ser nomeadas diretores de estatais – sem dúvida dão brecha à formação dos famosos “cabides de emprego”.

A ligação entre o Partido dos Trabalhadores e os escândalos de corrupção, como o caso do Petrolão, torna ainda mais preocupante a ideia de mudanças na lei. Essas alterações podem ser vistas como um sinal negativo por investidores e empresários sérios, o que pode afastá-los do país. Isso pode ter um impacto negativo na economia, prejudicando o emprego e a renda da população. Por isso, é importante buscarmos soluções mais sólidas e transparentes para restaurar a confiança dos investidores internacionais no Brasil e apoiar os esforços contra a corrupção dos últimos anos.

Anne Dias é advogada e presidente do LOLA Brasil, organização internacional que reúne mulheres engajadas no liberalismo.