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Artigo

Sergio Moro e Deltan Dallagnol são vítimas

  • PorModesto Carvalhosa e Gauthama Fornaciari de Paula
  • 11/06/2019 15:19
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro.
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro.| Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Ao analisar o caso do vazamento de mensagens trocadas entre o atual ministro da Justiça, Sergio Moro, até o fim do ano passado juiz da 13.ª Vara Criminal Federal em Curitiba, e Deltan Dallagnol, procurador da República e coordenador da força-tarefa da Lava Jato, além de mensagens de grupo de procuradores da República correspondentes ao período de 2015 a 2018 e enviadas pelo aplicativo Telegram, a primeira coisa a ressaltar é o fato de elas terem sido obtidas ilicitamente, mediante prática do crime de invasão de dispositivo informático por parte de hackers (artigo 154-A do Código Penal).

Com efeito, o agente invadiu dispositivo informático alheio, mediante violação indevida de mecanismo de segurança, com o fim de obter dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo. Considerando o caráter sigiloso da comunicação entre autoridades públicas, a pena cominada é de reclusão de 6 meses a 2 anos (§ 3.º do artigo 154-A), aumentada de um a dois terços quando as informações são divulgadas a terceiros (§ 4.º do artigo 154-A). O crime é de ação penal pública incondicionada, por ter sido praticado contra autoridades da administração pública – no caso, o Judiciário e o Ministério Público (artigo 154-B).

Tais mensagens só poderiam ser obtidas licitamente por força de decisão judicial em inquérito ou processo criminal, tendo em vista a proteção da intimidade e da inviolabilidade das comunicações, em consonância com a interpretação sistemática do disposto em vários diplomas legais, a começar pela Constituição Federal, em seu artigo 5.º, X e XII, além das leis 9.296/96 (das interceptações telefônicas) e 12.965/2014 (Marco Civil da Internet, artigo 7.º, II e III) (cf. RHC 89.981/MG, de relatoria do ministro Reynaldo Soares da Fonseca, da Quinta Turma, julgado em 5 de dezembro de 2017 e publicado no DJe em 13 de dezembro de 2017.

O conteúdo das conversas divulgadas não demonstra quebra de imparcialidade

O artigo 5.º, LVI, da Constituição dispõe que “são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos”. Por sua vez, o caput do artigo 157 do Código de Processo Penal estabelece que se consideram provas ilícitas “as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais”. São igualmente inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não houver nexo causal entre umas e outras ou puderem ser obtidas por fonte independente, a qual permite conduzir ao fato objeto da prova, como prevê o artigo 157, §§ 1.º e 2.º.

Destarte, tanto Moro quanto Dallagnol não poderão sofrer qualquer tipo de acusação ou responsabilização nas esferas administrativa ou judicial com base em conversas obtidas de forma ilícita.

Feito esse esclarecimento quanto ao modo de obtenção das mensagens, é preciso também dizer que o conteúdo das conversas divulgadas não demonstra quebra de imparcialidade, dizendo respeito apenas a questão processuais e procedimentais quanto ao trâmite de processos.

Leia também: Tudo sobre a Operação Lava Jato

Leia também: Tudo sobre Sergio Moro

A divulgação das mensagens pelo site The Intercept foi objeto de reportagem na edição impressa do jornal Folha de S.Paulo de 10 de junho. De seu conteúdo, não é possível comprovar qualquer ilegalidade na comunicação entre juiz e procurador da República, nem daí inferir quebra de imparcialidade. Não se verifica antecipação do juízo de mérito de processos pelo juiz. Percebe-se que juiz e procurador da República conversam sobre ordem, tramitação e admissibilidade de ações penais, matérias procedimentais e processuais. Não são tratadas questões relativas à culpa de acusados, se são inocentes ou culpados.

Cabe assinalar, outrossim, que o juiz presidia vara especializada para julgar processos por lavagem de dinheiro, crimes financeiros e organizações criminosas. Ora, as varas especializadas foram criadas exatamente para dar celeridade e eficiência ao trâmite de inquéritos e ações penais, conforme a Resolução 517/2006 do Conselho de Justiça Federal, considerada constitucional pelo STF no julgamento, em plenário, do HC 88.660, e em sintonia com recomendação internacional do Grupo de Ação Financeira Internacional (Gafi). À especialização da vara, seguiu-se a especialização da Polícia Federal e do Ministério Público Federal, com o mesmo objetivo.

Logo, é normal a comunicação entre MPF e juiz quanto ao fluxo e ao ritmo dos processos, dado que força-tarefa e vara foram instituídas com a finalidade de conferir maior eficiência na tramitação dos referidos processos.

É normal a comunicação entre MPF e juiz quanto ao fluxo e ao ritmo dos processos

Não há qualquer vedação legal à comunicação entre juiz e Ministério Público, e tampouco entre advogado e juiz. Observe-se que questões procedimentais costumam normalmente ser abordadas por advogados e membros do Ministério Público em despachos e audiências com juízes, sendo comuns na prática forense.

Também não se verificam hipóteses legais de impedimento ou de suspeição do magistrado, previstas nos artigos 252 e 254 do Código de Processo Penal. Quanto à possível suspeição por aconselhamento da parte (artigo 254, IV), esta não se aplica ao Ministério Público, mas apenas ao réu ou à vítima.

Alexandre Garcia: O que Adélio Bispo tem a ver com as mensagens hackeadas de Moro e Deltan

Leia também: Hacker da Lava Jato se passou por jornalista

No processo penal brasileiro, o MP, órgão de Estado essencial à justiça, não é considerado parte no sentido estrito, pois vela pelo interesse público, como diz o artigo 127 da Constituição. É considerado parte imparcial. Embora seja, em regra, o titular da ação penal, de acordo com o artigo 129, I, da Carta Magna, desempenha o papel de fiscal da lei e de velar pela pretensão punitiva estatal. Embora se incumba da acusação criminal em juízo, como fiscal da lei, pode pedir tanto a condenação quanto a absolvição do acusado. Por outro lado, a defesa sempre é parcial em favor do réu, não possuindo as mesmas atribuições de caráter público conferidas ao MP.

Portanto, até o momento, as notícias vindas a público neste início de semana revelam que Sergio Moro, Deltan Dallagnol e demais procuradores da Lava Jato são vítimas do crime de invasão de dispositivo informático por parte de hackers, previsto pelo artigo 154-A do Código Penal, cuja pena, de 6 meses a 2 anos de reclusão, por se cuidar de comunicação sigilosa entre autoridades (§ 3.º do artigo 154-A), deve ainda ser aumentada de um a dois terços, porque as informações foram divulgadas a terceiros (§ 4.º do artigo 154-A).

Modesto Carvalhosa é professor aposentado da Faculdade de Direito da USP. Gauthama Fornaciari de Paula, advogado criminalista, é mestre em Direito pela FGV-SP.

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Comentários [ 25 ]

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  • A

    Adão

    ± 160 dias

    Para mim Delta e Moro não são vítimas, porque quando ele vazava informações para a imprensa principalmente para a Globo de busca e prisões expondo as vítimas sem nem ter sido julgados ainda também é crime e agora eles acham que é criminoso. Ele e os procuradores aqui de Curitiba são sem escrúpulos também, para não falar que são ********s togados. Acorde povo que fica idolatrando quem não respeitam as leis.

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    • O

      Osmar

      ± 164 dias

      Os petralhas acham que sabem mai sobre condutas judiciais adequadas do que 2 doutores da USP e da FGV. É patético mesmo.

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      • E

        Eduardo Prestes

        ± 164 dias

        A esquerda histérica vai acabar fazendo do Sérgio Moro o próximo presidente do Brasil. Meu voto nele estaria garantido ! E eu não sou imparcial, depois do que assisti nos últimos anos, meu voto será sempre fora esquerda e fora PT.

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        • M

          Marcelo Aquino

          ± 164 dias

          Finalmente uma análise sensata, em contraposição às asneiras ditas pelos esquerdópodes da folha de pagamento deste jornal.

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          • M

            Maria Júlia Canazza Dall'Acqua

            ± 164 dias

            Ótima texto. Esclarecedor, coloca as coisas em seus devidos lugares. Vou compartilhar em minhas redes sociais.

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            • M

              Mauricio C P

              ± 164 dias

              Ótimo texto e análise.

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              • M

                Mauro Vieira Sena

                ± 164 dias

                Excelentes esclarecimentos.

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                  Marcus Pinheiro Machado

                  ± 164 dias

                  "A FUNÇÃO DO PT POPULACHO E`POPULACHAR

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                  • J

                    João Mauricio

                    ± 164 dias

                    O texto centra o foco no crime da invasão ao celular dos envolvidos. Até aí nenhuma novidade. Lembram o áudio entre Lula e Dilma, em que a justiça não considerou como prova? pois bem, pode não servir como prova, porém sabemos que a conversa rolou e o teor era sério. Nos resta saber a integra das conversas entre Moro e MP, e se o contexto e sequencias das conversas estão corretos. Daí sim poderemos fazer algum juízo de valor sobre se Moro e MP cometeram algum crime. O juízo antecipado só ajuda a quem tem interesse na causa.

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                    • A

                      ADRIANA M

                      ± 164 dias

                      Corrigir eventuais e supostos desvios éticos e legais de um juiz e de um procurador são menos danosos para o País do que manter a tolerância com corruptos e criminosos em nome de uma suposta defesa da Lei e da Constituição. Moro e Deltan pagam o preço por combater as quadrilhas que se apossaram dos poderes da República.. Penso que há, apenas, um equívoco no título: as vítimas somos todos nós!

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                      1 Respostas
                      • A

                        ALMJ

                        ± 164 dias

                        Muito bom!

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                    • J

                      JOSE DE PAULA

                      ± 164 dias

                      Mas a bandidada do pt que até hoje não assumiram a surra nas eleiçoes passadas dizem que os hackers estao certos e errados estão sergio moro e a lavajato.....é comunistas esperneando e falando cobras e lagartos .....cadeia pra bandido e ladrão petista é pouco .....prisao perpetua e confisco seria o ideal contra estes comunistas senvergonhas e cara de pau.

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                      • A

                        Ana D Rosa

                        ± 164 dias

                        Excelente análise! Não surpreende, já que vem de um dos mais renomados e respeitáveis juristas da atualidade. Dr. Carvallhosa, sempre sensato, contribui para a retomada do bom senso pela Imprensa, que parece, na sua maioria, em transe com o artigo do tal site que é, inegavelmente, baseado no produto do crime cometido contra o Juiz e o MP.

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                        • F

                          flavio da silva pereira

                          ± 164 dias

                          Infelizmente, Sérgio Moro e Deltan Dallagnol usaram de seus poderes para tirar vantagens ilícitas para si na medida que usaram do cargo de Juiz de direito e Procurador do MP para prejudicar a campanha política do Lula e além disso favorecer a campanha de Bolsonaro para conquistar o cargo de Ministro da Justiça. As informações não foram hackeadas, mas fornecidas por alguém que tinha conhecimento da trama dos dois desmascarados.

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                          • C

                            claudio luiz da cunha

                            ± 164 dias

                            Vítimas do próprio veneno.

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                            • R

                              Rosinete Gonçalves Mariucci

                              ± 164 dias

                              O próprio moro disse que à população tem direito de saber de tudo Quando se trata de crime e os que eles cometeram foram vários crimes estão valorizando mais à forma como todas as conversas vieram à tona do que à verdade sobre as conversas do Moro e do Dallagnol eles tem que ser presos em qualquer outro país sério já estariam presos toda farsa que eles forjaram é uma verdadeira vergonha.

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                                Ricardo Victor Pereira

                                ± 164 dias

                                É o Direito como deve ser.

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                                  Jose Dambros

                                  ± 164 dias

                                  Para pessoas de bem, honestas e éticas o importante é a verdade. Não adianta os safados de plantão buscar em leis e decretos motivos para defender malfeitores. Tudo o que surge nos meios de comunicação, se verdadeiros, não interessa a maneira como foi obtido e divulgado. Ninguém consegue enganar tanta gente por muito tempo. A verdade acaba vindo a tona mais cedo ou mais tarde. Isso vale para todos os políticos safados e também para Moro e demais golpistas que usurparam a Constituição.

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                                    Wilbur Archibald III

                                    ± 164 dias

                                    A esquerda no Brasil é patética.

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                                    • C

                                      Carlos Alberto Kunz

                                      ± 164 dias

                                      Aqueles que conseguem diferenciar uma ação criminosa de uma ação criminal terão luz para discernir os fatos.

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                                      • K

                                        Klaus

                                        ± 165 dias

                                        Excelente texto!!! Bem explicado, devidos 'pingos' nos 'i's.

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                                        • R

                                          RMSL

                                          ± 165 dias

                                          Muito bem explicado. Resumindo a obtenção e divulgação foi crime pois não autorizado pela justiça, bem como é normal o MPF se comunicar com juízes sobre o fluxo de processos. Tudo normal.

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                                          • D

                                            D. L. Paiva

                                            ± 165 dias

                                            Muito bem explicado! E quanto à identidade ou identificação do hacker, está sendo feito algo? Não li nada a respeito disso.

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