Submissão da Justiça Militar ao STF não tem precedentes na democracia brasileira

• 0

Recentemente o STF, pela caneta do ministro Alexandre de Morais, decidiu que cabe à “sua” Corte, processar e julgar militares (da ativa ou da reserva) que eventualmente estiveram envolvidos nos atos do dia 8 janeiro, na ocasião, as sedes dos Três Poderes na Capital Federal.

Dos Três Poderes, temos o Legislativo e o Executivo, que são poderes políticos, manifestantes da vontade popular, do povo, eleitos pelo voto para, em seu nome, administrar o país. Já ao Poder Judiciário, um poder técnico, de cunho administrativo, cabe processar e julgar as questões que a ele chegam. É um poder inerte e que tem que ser provocado, o que hoje não mais acontece.

Foi aberto um precedente incorrigível e nefasto contra a força terrestre e seus integrantes, com a anuência ou conivência do atual comandante do Exército Brasileiro.

Ocorre que, ao longo dos anos, a partir de 2003, esse poder técnico administrativo vem se agigantando, chamando para si questões que, por competência constitucional, não lhes cabem. Exemplos: julgamento por prerrogativa foro daqueles não elencados na CF/88; inquéritos abertos de oficio pela corte, ao arrepio da legislação regente; não observância do “juízo natural”; revogação ou suspensão de leis aprovadas pelo Congresso (leia-se: Poder Legislativo e Executivo, que são a vontade popular). Assim, usurpam e alteram essa manifesta vontade popular, levando o país a uma total insegurança jurídica.

Mas, voltando ao tema dos militares, a convocação no dia 12 abril último, de 81 militares para depoimento na Polícia Federal, todos no mesmo dia, ao mesmo tempo e em salas apartadas, soa como um dia triste para o glorioso Exército Brasileiro. Dos 81 militares interrogados e investigados, há um general de divisão (3 estrelas) do Exército Brasileiro, da ativa, a responder na PF, pelos atos então realizados no exercício de sua função militar, qual seja, o comandante militar do Planalto. Trata-se de uma ocorrência e situação jamais vista na história da força.

Jamais qualquer caso envolvendo militar no exercício de sua atividade funcional foi investigado por policiais civis ou federais.

A legislação penal e processual penal preveem o encaminhamento ao Comando do Exército Brasileiro (atualmente o general Tomás Paiva, que dispensa apresentações), onde haveria de decidir da abertura ou não de uma sindicância ou IPM a fim de apuração dos fatos então ocorridos. Jamais qualquer caso envolvendo militar no exercício de sua atividade funcional foi investigado por policiais civis ou federais. Soa como absurdo irreparável para a hierarquia e disciplina militar, calcada em sólidos valores, e que atinge no cerne a liderança e união da tropa ao ver um comandante militar em tal contexto.

Temos então, com tal atuar do STF e da PF, uma gestão política de governo e não de Estado, de modo a marcar a subserviência da atividade militar às vontades políticas de ocasião, de um órgão sem a chancela da vontade popular, o voto. Foi aberto um precedente incorrigível e nefasto contra a força terrestre e seus integrantes, com a anuência ou conivência do atual comandante do Exército Brasileiro e do seu alto comando. Com certeza um lamentável “marco” do que está por vir.

Particularmente, conheci o general Dutra, com quem estive numa oportunidade festiva – olimpíadas da academia, ocasião em que ele comandava a AMAN, e durante uma longa conversa, percebi um homem honrado e voltado para as atividades afins, democrata e cumpridor das leis e regulamentos.

Acredito que a omissão dos militares ao permitir esse agigantamento sobre o direito, por parte de um poder técnico e em legitimidade popular, coloca em risco a democracia já tão abalada.

Como noticiado na mídia, o atual comandante do Exército, general Tomás Paiva, afirmou a interlocutores “que a Força iria punir oficiais que comemorassem o aniversário do regime militar no dia 31 março ou participarem de eventos organizados por militares da reserva”, num total desprezo à história e aos militares de têmpera que honraram a nobre carreira militar, guardiã da democracia.

Jorge Bloise é advogado militante e ex-procurador geral da OAB/RJ.