Voluntários ou explorados?

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A Lei 9.608/98 conceitua o trabalho voluntário da seguinte maneira, no seu artigo 1.º: "Considera-se serviço voluntário, para os fins desta lei, a atividade não remunerada prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza ou a instituição privada de fins não lucrativos, em cujos objetos sociais se inclua, complementarmente à ação do Estado e sem qualquer ônus para o público-alvo, atuação na área de saúde, saneamento, educação, ciência, cultura, civismo, lazer, meio ambiente ou de assistência social, inclusive mutualidade, ou qualquer outra de relevante interesse social, que vise à melhoria das condições de vida ou do bem-estar da população."

Pois bem, a Fifa e a Copa do Mundo têm diversos patrocinadores, que colocam muito dinheiro no evento. A Fifa teve lucro de US$ 89 milhões em 2012 e deve bater o recorde de arrecadação com a Copa no Brasil: mais de US$ 5 bilhões entrarão nos cofres da entidade. Além disso, ela e seus parceiros serão isentos do pagamento de impostos. A Fifa tem uma reserva de caixa, hoje, de US$ 1,3 bilhão, superior ao PIB de pelo menos 15 países, e distribuiu US$ 70 milhões para os jogadores que participaram da Copa da África do Sul.

O Tribunal Federal da Suíça condenou João Havelange e Ricardo Teixeira por peculato, gestão desleal e enriquecimento ilícito, pelo esquema de corrupção no caso Fifa/ISL, por terem recebido R$ 45 milhões em propinas pagas pela ISL. O governo do Rio de Janeiro, justifica o gasto de R$ 3,5 milhões com aluguel de jatinhos devido à Copa e aos Jogos Olímpicos. Enquanto isso, 18 mil trabalhadores "voluntários" da Copa da África receberam apenas uniforme e vale-refeição para trabalhar dez horas por dia.

Sem dúvida, o trabalho voluntário na Copa do Mundo não se enquadra no espírito da lei brasileira, que veda a contratação por entidades que tenham fins lucrativos, e proíbe que o fruto do trabalho dos voluntários gere algum ônus para os beneficiários.

A Fifa contratou cerca de 7 mil voluntários para a Copa das Confederações e pretende contratar cerca de 18 mil voluntários para a Copa do Mundo, para trabalhar nas áreas de transporte, mídia, segurança, protocolo, atendimento a turistas, departamento médico, serviços de idiomas, dentre outros. Eles irão trabalhar dez horas por dia, recebendo apenas uniforme e alimentação.

Não é possível aceitar – principalmente se considerarmos o quanto o empresário brasileiro sofre com a atuação, muitas vezes exagerada e abusiva, da fiscalização, do Ministério Público e da Justiça do Trabalho – que a Fifa não possa desembolsar cerca de R$ 12,6 milhões para pagar pelo menos um salário mínimo para cada "voluntário". Seria justo e oportuno que o Brasil desse o exemplo ao mundo, sendo o divisor de águas contra essa exploração, exigindo que todos os trabalhadores, a partir desta Copa, sejam contratados de acordo com as leis de cada país.

Os defensores dessa exploração argumentam que a opção é voluntária e que é motivo de orgulho para eles trabalharem numa Copa do Mundo. É verdade, mas esse argumento não se sustenta, pois muitos torcedores de grandes times, se fossem convocados como "voluntários", também trabalhariam de graça – mas com certeza a fiscalização do trabalho, o Ministério Público e a Justiça do Trabalho não o permitiria, acusando os clubes de exploradores e até de trabalho escravo.

Erminio Alves de Lima Neto é assessor parlamentar da Federação Nacional das Empresas de Serviços e Limpeza Ambiental (Febrac).