Os presidentes da Câmara, Hugo Motta; do Senado, Davi Alcolumbre; e do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, foram as grandes ausências do evento alusivo aos três anos dos atos de 8 de janeiro de 2023. Nem mesmo o ministro do STF Alexandre de Moraes, que conduz com mão de ferro os processos contra as centenas de brasileiros presos na Praça dos Três Poderes ou no acampamento diante do quartel-general do Exército, deu o ar da graça – na verdade, nenhum integrante do Supremo apareceu no ato esvaziado, prestigiado quase que exclusivamente por ministros do governo Lula e aliados da esquerda.
Obviamente, a ausência não significa que os ministros do STF estejam dando menos importância ao 8 de janeiro, pois a repressão continua a todo vapor. Lula pode até afirmar que os réus “tiveram amplo direito de defesa, e foram julgados com transparência e imparcialidade”, mas a realidade, facilmente perceptível, é diametralmente oposta. Em nome da “defesa da democracia”, 1,4 mil pessoas foram levadas a julgamento no STF, com denúncias genéricas, em sessões virtuais nas quais nem mesmo havia garantia de que os ministros assistissem aos vídeos gravados pelos advogados de defesa. Centenas foram mantidas presas preventivamente sem a menor necessidade, e uma pessoa morreu na Papuda, apesar de até mesmo o MPF ter solicitado sua soltura. O levantamento do STF afirma que 420 réus foram condenados à prisão e multa e 415 tiveram pena de prisão convertida em serviços comunitários e multa – condenações, recorde-se, sem provas de que cada réu havia cometido os crimes a eles imputados. Outras 564 pessoas firmaram acordos de não persecução penal (ANPPs), cedendo (e não há como criticá-las por isso, que fique muito claro) à chantagem institucional que os forçava a confessar crimes que não cometeram, para evitar uma prisão que era praticamente certa.
Nunca antes na história deste país a “defesa da democracia” foi um slogan tão vazio, hipocritamente usado para justificar a sua antítese
Os textos dos votos pela condenação desses manifestantes, e todos os discursos feitos ao longo desses três anos, bem como as falas do ato desta quinta-feira, mostram que o 8 de janeiro se transformou em um fetiche; é o novo “dia que não terminou”, parafraseando o título do célebre livro de Zuenir Ventura sobre 1968. A “tentativa de golpe” mais destrambelhada da história da República – sem armas nem apoio de nenhum poder armado, em um domingo, com todas as autoridades fora de Brasília, ou ao menos ausentes dos prédios invadidos – foi transformada em ameaça permanente a pairar sobre o país, sendo usada como justificativa para a manutenção ad aeternum do nosso atual estado de exceção. Se os manifestantes não forem punidos severamente, à margem do devido processo legal; se os críticos do governo e do Supremo não continuarem a ser calados em decisões sigilosas e investigados pela Polícia Federal; se os whistleblowers que denunciam as arbitrariedades do STF e do TSE não forem neutralizados judicialmente, um novo 8 de janeiro será inevitável – é no que querem que acreditemos.
É por isso que o grito de “sem anistia” ecoou no ato governista-esquerdista deste dia 8, culminando com a assinatura do veto presidencial à lei da dosimetria, que o Congresso Nacional aprovou no fim de 2025. A lei não faz mais que garantir a aplicação, aos casos do 8 de janeiro, do “concurso formal”: um instituto previsto no Código Penal brasileiro, pelo qual o crime mais grave “absorve” o menos grave, mas que foi ignorado pelo STF ao somar as penas pelos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado em praticamente todas as condenações. A dosimetria não era justiça verdadeira – esta só viria com a anulação de todos os processos, tamanhas as arbitrariedades cometidas –, mas era um paliativo com previsão legal; nem isso, no entanto, os condenados do 8 de janeiro merecem na opinião de Lula, que ainda teve a desfaçatez de criticar a Lava Jato, em que o petista teve garantido o amplo direito de defesa e foi condenado com base em um avassalador conjunto probatório, antes que o Supremo o livrasse.
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Nunca antes na história deste país a “defesa da democracia” foi um slogan tão vazio, hipocritamente usado para justificar a sua antítese. Denúncias e condenações sem provas, a abolição do devido processo legal, o abuso do instituto da prisão preventiva, a falta da individualização da conduta, a censura e outras restrições à liberdade de expressão, nada disso é prática característica de uma democracia. Mas tudo isso se tornou corriqueiro no Brasil – com a ajuda da imprensa e da sociedade civil organizada, que silenciaram diante das arbitrariedades ou até mesmo as aplaudiram –, mostrando que a única defesa realmente em curso no país é a de um regime de autocracia judicial em conluio com um governo interessado em perseguir seus opositores ideológicos.
