A ilusão da disciplina fiscal já terminou

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De tudo o que o governo federal poderia tentar alterar no arcabouço fiscal proposto por ele mesmo em 2023, o dispositivo escolhido para ser limado estava justamente entre as poucas partes realmente meritórias do texto: a meta de superávit primário para o ano de 2025. Apenas sete meses depois da aprovação da âncora fiscal pelo Congresso, o Planalto enviou ao Legislativo o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2025 prevendo não um superávit de 0,5% do PIB, mas um resultado zerado, o mesmo que (ainda) se pretende obter neste ano de 2024.

“Ainda”, porque também neste ano a responsabilidade fiscal já está sendo defenestrada pelo governo, com a cumplicidade do Congresso Nacional. Em um jabuti incluído no projeto de lei que restaura o DPVAT (o seguro obrigatório pago por proprietários de veículos para indenizar vítimas de acidentes), os parlamentares deram a Lula a chance de antecipar a expansão do limite de gastos em R$ 15 bilhões, com efeito imediato. Em ano eleitoral, quando as restrições ao gasto público aumentam à medida que chega o dia do pleito, essa antecipação é perfeita para que um presidente com popularidade em baixa seja capaz de colocar em prática o plano declarado pelo deputado José Guimarães, líder do governo na Câmara, no fim do ano passado: “Se tiver que fazer déficit, vamos ter que fazer. Senão a gente não ganha a eleição em 2024”.

O que Haddad e Tebet disseram é que, como o dinheiro não entrou e provavelmente nem vai entrar, muda-se a meta em vez de trabalhar na outra ponta dos cálculos para tentar cumprir o objetivo proposto e aprovado no ano passado

Em relação a 2025, os ministros da área econômica ofereceram suas justificativas de forma tão cândida que um ouvinte desavisado poderia até não perceber o absurdo que ambos estão dizendo. “Não é fácil. A medida provisória do finalzinho do ano [com aumentos de tributos] foi menos bem recebida do que as medidas do ano passado. É da vida”, lamentou Fernando Haddad, da Fazenda, em entrevista a um canal de televisão na segunda-feira. Simone Tebet, do Planejamento, havia dito no início de abril que, sendo liberal, “queria manter 0,5% positivo. Vamos colocar na mesa receitas e despesas. Se as receitas não vierem como esperamos, vamos ter que rediscutir a meta de 2025”.

Em outras palavras: como o dinheiro não entrou, e provavelmente nem vai entrar, muda-se a meta em vez de trabalhar na outra ponta dos cálculos para tentar cumprir o objetivo proposto e aprovado no ano passado. O que “é da vida”, quando se administra um orçamento e se está diante da perspectiva de uma entrada menor de recursos, é gastar menos para conseguir fechar as contas. Redução de despesas, no entanto, é algo que aparentemente não passa pela mente dos ministros, nem mesmo da “liberal” Tebet. No máximo, faz-se algum pente fino em benefícios para caçar irregularidades; reformas abrangentes e estruturantes para reduzir e otimizar o gasto público de forma permanente estão absolutamente fora de questão.

Os agentes do mercado financeiro captaram a mensagem e, na terça-feira, o real teve forte desvalorização. É verdade que outros fatores contribuíram, como a instabilidade no Oriente Médio após o ataque de drones iranianos contra Israel e a probabilidade de que a queda nos juros norte-americanos seja postergada. Mas, de um pacote de moedas de nações emergentes, a brasileira teve o terceiro pior desempenho na terça-feira, atrás apenas do peso mexicano e da rupia indonésia, indicando que o contexto interno pesou bastante nas decisões dos investidores.

Em evento nos Estados Unidos, o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, também afirmou o óbvio: a sinalização de descontrole fiscal torna muito mais difícil o trabalho de continuar baixando a taxa Selic, pois impede a chamada “ancoragem das expectativas” de inflação, já que o gasto público é inflacionário. “Tendo em conta a importância da execução das metas fiscais já estabelecidas para a ancoragem das expectativas de inflação e, consequentemente, para a condução da política monetária, o Comitê reafirma a importância da firme persecução dessas metas” é uma frase que o Copom tem repetido incessantemente em suas atas e comunicados. Se a indisciplina fiscal dificultar o afrouxamento monetário, Lula e os petistas poderão espernear à vontade, mas a verdade é que não faltaram avisos de que as consequências seriam inevitáveis.