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Justiça condena Correios a indenizar carteiro assaltado 18 vezes
Plano do governo é vender 100% dos Correios.| Foto: Gerson Klaina/Tribuna do Paraná

A desestatização da Eletrobrás, aprovada no Congresso e à espera de sanção presidencial, não agradou completamente alguns defensores da redução do mastodonte estatal brasileiro. Não tanto por causa dos jabutis inseridos ali pelos deputados e senadores, impossíveis de remover graças a um truque mal-intencionado de redação legislativa, mas por causa do modelo de diluição da participação da União pela emissão de novas ações, mantendo ainda o governo como principal acionista, embora minoritário. Estes críticos não terão do que reclamar no caso dos Correios, se a promessa do secretário de Desestatização, Diogo MacCord, for cumprida: a venda total do capital da empresa.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), quer votar o Projeto de Lei 591/21 na próxima semana, antes do recesso parlamentar. Se o Senado tiver a mesma celeridade, o governo poderia publicar o edital do leilão de privatização ainda neste ano. O projeto tem um alcance mais amplo que a mera venda da estatal, regulamentando o Sistema Nacional de Serviços Postais e estabelecendo de que maneira a União cumprirá a obrigação constitucional de “manter o serviço postal e o correio aéreo nacional”, prevista no artigo 21, X da Carta Magna, sem exigir que o governo seja proprietário de uma empresa de serviços postais.

Há o risco de os parlamentares repetirem com os Correios a mesma farra dos jabutis que desfigurou o projeto de desestatização da Eletrobrás

Mesmo que ainda longe do nível de qualidade que fez dos Correios uma das instituições mais respeitadas pelos brasileiros por décadas, a empresa está se recuperando do desastre a que foi submetida durante a era petista. Os quatro anos seguidos de lucro (embora turbinado por uma isenção fiscal) ainda não compensaram os quatro anos anteriores de prejuízo, mas demonstram o potencial dos Correios – em setembro do ano passado, o ministro Fábio Faria, das Comunicações, afirmou que havia ao menos cinco interessados no leilão, incluindo gigantes estrangeiros.

O fato de a empresa ter voltado a ser lucrativa, aliás, não pode servir de argumento para que ela não seja privatizada, como afirmaram muitos parlamentares nas discussões sobre a privatização da Eletrobrás, que também fechou 2020 com lucro. O principal critério para se definir o que privatizar não pode ser o caráter lucrativo ou deficitário da estatal. A questão que precisa ser enfrentada é se a iniciativa privada é capaz de prestar o serviço postal com eficiência e qualidade. Se a resposta for afirmativa, não há razão para que o Estado atue diretamente no setor, muito menos em regime de monopólio. E, assim como no caso da Eletrobrás, não se trata apenas do respeito ao princípio da subsidiariedade, mas também de livrar empresas grandes de nefastas ingerências políticas. Nunca é demais recordar que foi uma investigação de corrupção nos Correios que levou às denúncias do mensalão, o primeiro dos grandes esquemas petistas para fraudar a democracia brasileira.

Ainda assim, há preocupações legítimas em torno da privatização, e a principal delas é a manutenção da capilaridade do serviço, já que os Correios estão hoje em 5.556 dos 5.568 municípios brasileiros, e em muitos deles a operação gera mais custos que receitas. No entanto, tanto uma lei quanto um edital bem redigidos podem garantir a continuidade do serviço postal em toda a extensão do território nacional; pode-se fazer um paralelo com as concessões de aeroportos pelo modelo de blocos, em que os consórcios vencedores arrematam terminais grandes e pequenos, com a obrigatoriedade de investimento em todos eles. A experiência internacional na privatização de serviços postais também precisa ser bem aproveitada.

Na verdade, talvez a maior ameaça esteja no Congresso Nacional – não tanto na esquerda estatizante, mas naqueles que, a exemplo do que fizeram no caso da Eletrobrás, podem alterar significativamente o projeto para garantir privilégios ou impor novos custos, reduzindo a competitividade futura dos Correios, afastando potenciais interessados e encarecendo o serviço postal. A farra dos jabutis da Eletrobrás não pode se repetir no caso dos Correios.

gazetadopovo

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