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No último dia 5, o corregedor-geral da Justiça Eleitoral, Ricardo Villas Bôas Cueva, aceitou uma ação do Partido Novo que pede a cassação da chapa formada por Lula e Geraldo Alckmin, por abuso de poder político durante a campanha eleitoral. A legenda listou 35 atos normativos do governo federal com forte apelo popular (por exemplo, que concediam benefícios ou renunciavam a receitas) entre 1.º de janeiro e 16 de outubro de 2026 – um terço das canetadas ocorreu durante a campanha eleitoral. A admissão da ação não implica juízo de mérito; significa apenas que o corregedor viu na ação os elementos necessários para que ela possa tramitar. E, a bem da verdade, é difícil acreditar que o pedido do Novo vá além dessa admissão.
O TSE já cassou muitos parlamentares, governadores e prefeitos; às vezes, chega ao cúmulo de inventar razões inexistentes para indeferir um registro, em clara perseguição política – foi o que já ocorreu (e pode voltar a ocorrer) com Deltan Dallagnol. Mas nunca uma chapa presidencial, vencedora ou derrotada, foi cassada por abuso de poder político ou econômico. Mesmo quando havia muitos elementos que justificassem a cassação, como ocorreu com a chapa Dilma Rousseff-Michel Temer, cuja campanha de 2014 foi irrigada com dinheiro do petrolão, o TSE demorou tanto para votar o caso que, àquela altura, Dilma já havia sofrido impeachment e a corte absolveu a chapa por 4 a 3 mais para preservar uma governabilidade cambaleante que para fazer justiça. Naquela ocasião, alguns dos ministros chegaram a insinuar que todos cometem abuso de poder político, e que isso não seria motivo para punir apenas alguns poucos enquanto outros seguiriam impunes.
Uma eventual condenação por abuso de poder que viesse já nos estertores do quarto mandato de Lula, ou mesmo depois de 2030, não seria muito diferente da impunidade total
Não há dúvida de que a certeza da impunidade foi um dos fatores que Lula e sua campanha tiveram em mente quando resolveram comprometer de R$ 300 bilhões a R$ 400 bilhões, dependendo da estimativa. O único cuidado que o petista teve foi o de não associar diretamente seu pacote de bondades à eleição ou a pedido de votos. Mas todo o conjunto da obra aponta para a hipótese de megacompra de votos: alguém haveria de acreditar em critérios técnicos para se oferecer subsídios ou isenções apenas até o fim de outubro? Ou que Lula se deu conta de que o Bolsa Família precisava de um reajuste apenas no último quadrimestre de seu mandato de quatro anos, depois que o governo já havia enviado ao Congresso um projeto de lei orçamentária sem previsão de aumento no benefício?
E, ainda que, de forma inédita, os ministros percebessem que uma compra de votos de dimensões nunca antes vistas na história deste país seria demais para ficar impune, quem pode garantir que o plenário da corte analisaria o caso com a celeridade necessária? A ação do PSDB contra a chama Dilma-Temer só foi julgada três anos depois das eleições de 2014; uma ação do PT, também por abuso de poder, contra a chapa Jair Bolsonaro-Braga Netto nem chegou ao plenário e já foi declarada parcialmente extinta em julho deste ano – outras ações resultaram na inelegibilidade de ambos, mas não houve cassação de chapa. Uma eventual condenação que viesse já nos estertores do quarto mandato de Lula, ou mesmo depois de 2030, não seria muito diferente da impunidade total.
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Quando se trata de censurar sem motivo, ou mesmo tirar do páreo candidatos que não estão inelegíveis, o TSE não espera e age até mesmo poucas horas antes de as urnas serem abertas. Mas, quando se trata de punir abusos de poder reais, a corte eleitoral muda subitamente de postura e adota a protelação como método. Uma inversão completa de prioridades para uma corte que parece não compreender que a lisura da disputa eleitoral depende também de agilidade para coibir e punir os abusos que desequilibram um pleito.
