A aprovação da Lei da Transparência pela Assembleia Legislativa do Paraná nesta semana pode ser considerada uma conquista da sociedade. Nada além disso. Depois da série de denúncias feitas pela Gazeta do Povo e pela RPC TV sobre desvios de recursos da Assembleia que podem ultrapassar R$ 100 milhões , da conclamação feita pela OAB-PR e de a sociedade realizar mobilizações em todo o estado, o mínimo que se poderia esperar era que fosse iniciado um processo verdadeiro de abertura das instituições públicas paranaenses.
É preciso ressaltar, entretanto, que o projeto foi aprovado em primeira discussão somente porque a sociedade paranaense permanece mobilizada. O movimento "O Paraná que Queremos", após ter enviado a proposta para a Assembleia apreciá-la, não permaneceu de mãos atadas esperando que um dia nossos deputados resolvessem discuti-la. Pelo contrário, continuou se fortalecendo, cobrando e, agora, está buscando a adesão de 300 mil pessoas para moralizar a política paranaense. Diante desse contexto, ao aprovar a constitucionalidade do projeto, os deputados demonstram ser sensíveis aos clamores da população em anos eleitorais, e revelam também que só são sensíveis à pressão da sociedade quando ela se organiza para defender seus interesses.
Nossos parlamentares poderiam aproveitar o momento e realizar tantas outras transformações decisivas para a política paranaense, como as outras requeridas pelo movimento "O Paraná que Queremos": o afastamento de toda a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa; a contratação de empresa renomada de consultoria para revisão da estrutura de cargos da Assembleia Legislativa; a aprovação de norma que determine o preenchimento de cargos administrativos da Assembleia exclusivamente com servidores concursados; e a aprovação de norma que estabeleça mandato fixo, não coincidente com o mandato parlamentar para os cargos de direção administrativa, com possibilidade de apenas uma recondução.
Entre essas reivindicações a mais urgente é a do afastamento da Mesa Diretora, já cobrado neste espaço anteriormente. Dessa forma os deputados poderiam, também, resgatar a moralidade administrativa na Assembleia. Impossível que os dirigentes da Casa, em especial seu presidente, Nelson Justus, do Democratas, e o seu primeiro-secretário, Alexandre Curi, do PMDB, continuem em suas funções. A saída da Mesa Diretora trata-se não apenas de uma questão ética, como também da responsabilidade dos parlamentares com o dinheiro público. Esse "dar de ombros" de nossos deputados para uma situação de tal gravidade é um desrespeito à inteligência dos eleitores. Dezenas de milhões de reais foram retirados dos cofres da Assembleia sem que nenhum deputado suspeitasse? Fácil de perceber que, no mínimo, os dirigentes do Poder Legislativo paranaense foram omissos.
Esse "impulso cívico" que os deputados estão demonstrando ao buscar a aprovação da Lei da Transparência sugerida pelo movimento "O Paraná que Queremos" poderia ser usado para resgatar verdadeiramente o respeito que o Poder Legislativo merece. E o resgate da responsabilidade e da grandeza do Legislativo, definitivamente, passa pelo afastamento da Mesa Diretora, responsável, ainda que por omissão, pelo maior escândalo político já registrado em terras paranaenses.
Dificilmente, entretanto, o "impulso cívico" de nossos deputados chegará a esse resultado, até porque alguns deles, mesmo acreditando na inconstitucionalidade do projeto, afirmaram que iriam apoiá-la. É emblemática a declaração do presidente da Casa, deputado Nelson Justus, dada na quarta-feira e publicada pela Gazeta do Povo, que afirmou considerar o projeto inconstitucional, mas ainda assim iria apoiá-lo. Da mesma forma, o líder do governo, Caíto Quintana (PMDB), questionou se seria constitucional impor regras aos demais Poderes do estado. Mesmo levantando essa dúvida, Quintana votou a favor do projeto, o que revela uma clara situação de atendimento a interesses eleitorais.
Se algum deputado acreditava que a proposta apresentava inconstitucionalidade, era seu dever impedir que fosse aprovada. Legisladores devem ter responsabilidade, mesmo que isso faça com que venham a perder votos nas urnas. Devem cumprir um dos principais papéis para o qual foram eleitos: o de guardiões da Constituição. E como representantes da sociedade devem defendê-la.
Ocorre, entretanto, que impor regras à Administração Pública, para que cumpra o mandamento do artigo 37 da Constituição Federal, que determina obediência "aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência", ao contrário do que disse o deputado Caíto Quintana, é cumprir com o que estabelece a Lei Maior. E isso vale para todos os três Poderes.
No caso da proposta, elaborada pela Associação Paranaense dos Juízes Federais (Apajufe) com o apoio da seção paranaense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PR), é pouco provável que haja alguma inconstitucionalidade, pois foi amplamente debatida quando estava sendo elaborada por juristas membros dessas duas entidades do Direito brasileiro. É evidente, entretanto, que eventuais vícios que a proposta tenha podem ser superados por meio de debate, com a atitude cívica de buscar ativamente o apoio dos demais poderes.
Obviamente que se deu um passo importante na luta pela ética e pela moralização do Poder Legislativo paranaense. Um passo que terá alcance maior do que os próprios deputados imaginam. E ele não deve ser o único, mas o primeiro de vários que ainda precisam ser dados o mais rapidamente possível.
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