Basta o trivial

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A crise dos legislativos estaduais pode se tornar ainda mais aguda, caso os presidentes das assembleias legislativas consigam ter força suficiente para aprovar no Congresso Nacional proposta que amplia o poder regulamentador dos estados. Sob o argumento de que os legislativos estaduais carecem de poder e de que a medida fortaleceria as assembleias, os presidentes dos parlamentos dos estados vêm publicamente trabalhando para conseguir apoio a uma proposta de emenda à Constituição Federal que transfere para os estados competências legislativas que hoje são exclusivamente da União. Se a medida vingar, temas como matéria processual, propaganda comercial, trânsito e transportes, entre outros assuntos, passariam a poder ser regulados de forma diferente em cada estado. Entretanto, a PEC é um equívoco que, se aprovada, pode fazer mais mal que bem.

O caso do Paraná é emblemático. Há um histórico de produção de leis inconstitucionais no estado, seja por iniciativa do Poder Executivo, seja do Legislativo. Já houve casos de projetos escandalosos e inconstitucionais aprovados pelo Legislativo paranaense em benefício dos deputados. Lembre-se do Plano de Previdência dos parlamentares, nunca implantado. Ressalte-se, ainda, que a Gazeta do Povo na semana passada mostrou que 43% dos projetos propostos pelos parlamentares paranaenses e analisados pela Comissão de Constituição de Justiça da Assembleia são barrados por conterem inconstitucionalidades. Entre as causas da produção de projetos e leis inconstitucionais estão desde o mau assessoramento às más intenções.

Já houve casos também de projetos aprovados que atendiam única e exclusivamente a vontade do Poder Executivo. Lembre-se da lei que proibia o uso de palavras estrangeiras em publicidade no estado, proposta pelo então governador Roberto Requião (PMDB). A lei, feita sob medida para pressionar meios de comunicação, foi declarada inconstitucional em junho do ano passado. O Tribunal de Justiça do Paraná entendeu que ela feria a liberdade de expressão e que o estado não podia legislar sobre propaganda, porque esse assunto só pode ser regulamentado pela União. Ou seja, numa eventual vitória dos parlamentos estaduais na aprovação da PEC, leis casuístas, para atender à vontade das classes políticas locais, poderão se estender a uma gama maior de assuntos, que hoje só podem ser regulados pelo Congresso Nacional.

Além disso, é preciso lembrar que, embora a Assembleia venha tentando sair de uma crise sem precedentes, seus passos são vacilantes. Na semana passada, por exemplo, o Legislativo estadual deu mais uma demonstração de sua tendência em manter vícios institucionais, ao não aprovar a proposta de emenda constitucional que acabava com a aposentadoria de ex-governadores.

Essa sanha de legislar mal nos estados parece incurável. Não atende aos interesses da sociedade. Assim, não parece prudente, nessa perspectiva, ampliar a competência legislativa das Assembleias. Melhor seria que o Legislativo concentrasse sua atuação em ampliar o debate dos projetos de lei. Em discutir com mais acerto o orçamento. Em fiscalizar verdadeiramente o Poder Executivo. Para que a Assembleia Legislativa demonstre sua relevância e se mostre como um Poder, basta cumprir o trivial. Não precisa de inovações.