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Editorial

Brechas para a irresponsabilidade

Na votação da LDO, Congresso derruba proibição a novos reajustes para servidores em 2019 e retira exigência de enxugamento de gastos com custeio

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 | Wilson Dias/Agência Brasil
Wilson Dias/Agência Brasil
 
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“A oposição ficou com aquela visão de sempre, de que dinheiro cai do céu. A base do governo ficou com medo das urnas. Esses dois fatores se somaram.” Foi com essa frase que o deputado Darcísio Perondi (MDB-RS), vice-líder do governo Temer na Câmara dos Deputados, descreveu a votação de um trecho da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019. O relator, Dalírio Beber (PSDB-SC) havia incluído no texto um dispositivo que proibia a criação de mais cargos públicos e novos reajustes salariais para servidores no ano que vem – com exceção daqueles aumentos que já tinham sido acertados entre governo, Congresso e funcionalismo, e que devem ser aplicados em 2019. O trecho havia sido aprovado na Comissão Mista de Orçamento, mas caiu no plenário da Câmara e também no Senado, em votação simbólica.

É verdade que o texto inicial, enviado pelo Planalto, deixava aberta a possibilidade de reajustes – a inclusão do dispositivo foi iniciativa do relator, mas agradou o governo. De qualquer maneira, eventuais aumentos estariam submetidos a outras regras, como a estipulada pela emenda constitucional do teto de gastos, que atrela o crescimento das despesas do governo ao índice de inflação. E mesmo um reajuste menor teria de passar pela negociação habitual entre governo e servidores. “O que o relator tinha feito com a inclusão do dispositivo que proibia aumentos era um reforço à regra do teto”, argumentou Perondi. De fato, tratava-se de garantir que o governo não seria obrigado a retirar recursos de outras áreas para conceder reajustes. Por outro lado, os deputados e senadores que se colocaram contra o dispositivo ganharam pontos valiosos com o funcionalismo nesta época pré-eleitoral, mas a rejeição do texto não garante reajuste nenhum, apenas deixa aberta essa possibilidade – o que já bastou para os servidores.

Responsabilidade nem sempre é mercadoria disponível em Brasília

Portanto, o que se exigirá de representantes do funcionalismo e do próximo ocupante do Palácio do Planalto é responsabilidade: a de não exigir e de não oferecer mais do que o governo pode suportar, mesmo que dentro dos limites legais. A não ser que ocorra algum milagre, ou que Brasília decida impor ainda mais impostos ao já combalido setor privado, não há perspectivas de grandes aumentos na arrecadação – o que, por sua vez, torna muito difícil oferecer algum reajuste a uma categoria que, sempre é bom lembrar, goza de estabilidade que a fez escapar do desemprego resultante da pior recessão da história do país, criada pelas políticas econômicas petistas.

Mas responsabilidade, frise-se, nem sempre é mercadoria disponível em Brasília. Ainda presidente interino, Michel Temer aprovou aumentos para certas categorias ao mesmo tempo em que defendia um forte ajuste fiscal. Quando finalmente a realidade bateu às portas do Planalto, o presidente tentou adiar por um ano os reajustes já aprovados por meio de medida provisória. Foi quando entrou em cena outra irresponsabilidade, a do ministro do STF Ricardo Lewandowski, que derrubou a MP por meio de liminar. Lewandowski liberou o assunto para julgamento em fevereiro deste ano, mas a presidente da corte, ministra Cármen Lúcia, não a colocou na pauta. Sem uma palavra final do STF, o Congresso também não se dispôs a votar a MP, que caducou em abril.

Leia também: O reajuste do funcionalismo (editorial de 29 de dezembro de 2017)

Leia também: Reajustes dados ao funcionalismo agora cobram o seu preço (editorial de 16 de julho de 2017)

Tão preocupante quanto a possibilidade de novos reajustes ao funcionalismo é a derrubada de outro dispositivo que estava presente no projeto da LDO. O relator Beber queria um corte de 10% nas despesas com custeio administrativo; o governo alegou que isso seria impraticável, e o relatório veio com uma exigência de corte de 5%. Mesmo esse trecho também acabou de fora, isso apesar de o governo precisar urgentemente reduzir esse tipo de despesa, em mais uma demonstração de que o necessário equilíbrio nos gastos do governo ainda tem um longo e árduo caminho pela frente.

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