Cumprir o Estatuto

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Nos 5.560 municípios brasileiros, um em cada cinco deles ainda não possui Conselhos Tutelares, órgãos responsáveis pelo monitoramento e garantia dos direitos da crianças e do adolescentes. No total, o Brasil conta com 4.691 conselhos, um número não desprezível, mas ainda longe do ideal. Ao debater a questão, na semana passada, em Luziânia (GO), representantes dos conselhos de todo país e do governo federal destacaram, também, que não basta apenas criar conselhos. É preciso garantir boa estrutura de funcionamento, em todos os sentidos.

Os conselhos foram criados há 16 anos, pelo Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), que previa a existência de pelo menos um CT para cada município. No decorrer dos anos, as críticas à atuação das unidades vieram geralmente da falta de capacitação dos profissionais. Assim, pretende-se investir na criação de escolas para a formação de conselheiros. Consta da proposta orçamentária de 2007 investimento de R$ 5,8 milhões para a implantação dos projetos.

É preciso mais, no entanto. Outra meta é fazer com que o Congresso Nacional, no início da próxima legislatura, previsto para fevereiro, aprecie duas propostas de alteração do ECA. Conforme reivindicações aprovadas no encontro de Goiás, a primeira defende a possibilidade de recondução, indefinidamente, dos profissionais na função. Hoje é permitida apenas uma. A outra sugestão refere-se à remuneração desse pessoal. Pelo Estatuto, o pagamento seria "eventual". Os conselheiros, no entanto, querem uma política nacional, envolvendo a totalidade dos municípios. Justificam que, atualmente, há profissionais ganhando menos que um salário mínimo, enquanto outros chegam a receber até R$ 3 mil. Reivindica-se não um piso nacional, mas uma política em que os municípios valorizem os profissionais.

Um dos desafios do segundo mandato do presidente Lula é cumprir totalmente o Estatuto da Criança e do Adolescente, a partir de uma ação integrada dos governos federal, estaduais e municipais.

Durante a campanha da reeleição, o presidente reiterou que o ECA precisa, principalmente, ser cumprido, e não mudado. Isso porque o país teria avançado na criação de mecanismos de Estado para garantir a sua aplicação cada vez mais ampla, aproximando-se da consolidação do Plano Nacional de Garantias e Proteção de Direitos para a Infância e Adolescência. O plano permitiria universalizar os instrumentos de defesa da criança e do adolescente em todos os municípios brasileiros, com padrões de ação adequados e qualificados. Com o Observatório Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, as prioridades de combate ao trabalho infantil e ao abuso e à exploração sexual infanto-juvenil seriam mantidas, garantindo a atenção integral por meio das políticas setoriais.

Se a ordem é aperfeiçoar e avançar, o processo passa necessariamente pelo atendimento dos anseios dos conselheiros tutelares.