Estados ainda agarrados a suas empresas

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Enquanto o governo federal planeja o início de um programa abrangente de desestatização e privatização, consciente de que há atividades que devem estar na mão da iniciativa privada e de que muitas estatais dão prejuízo ao contribuinte brasileiro, muitos governos estaduais se encontram em situação até mais grave que a União quando se trata de manter em suas mãos estatais numerosas e ineficientes. Um estudo divulgado recentemente pelo Tesouro Nacional mostrou que há 258 empresas estatais nas mãos de governos estaduais, e que, combinadas, custam a esses governos R$ 16,1 bilhões anuais, enquanto devolvem, na forma de dividendos, apenas R$ 2,2 bilhões ao ano.

Os números do estudo dão ideia de como o dinheiro dos contribuintes dos estados acaba no ralo das estatais: das 258 empresas, 112 deram prejuízo em 2018 – e mesmo as que dão lucro não necessariamente entregam dividendos a seus acionistas, incluindo o governo controlador. Além disso, 106 empresas são o que se chama de “estatais dependentes”, que precisam de aportes do Tesouro estadual porque não geram receita nem mesmo para as despesas básicas, como a folha de pagamento – apenas Paraná, Tocantins e Rio Grande do Sul não têm estatais nesta categoria.

Qualquer governador que se disponha a vender estatais terá de enfrentar a fúria dos servidores, sempre contrários a qualquer privatização

O Rio de Janeiro é caso emblemático. Todas as 11 estatais controladas pelo governo fluminense são classificadas como “dependentes”, e o estado apresenta situação fiscal tão calamitosa que precisou adiar ou parcelar os salários de seus servidores. O governo federal aceitou a entrada do Rio no Regime de Recuperação Fiscal (RRF), criado em 2017, sob a condição de que as estatais fossem privatizadas – especialmente a Cedae, companhia de água e saneamento do estado. O Legislativo estadual aprovou a venda, e logo depois reverteu a decisão. O governador Wilson Witzel (PSC) deu declarações contrárias à privatização antes e logo depois da posse, mas agora promete se desfazer da Cedae.

Para isso, Witzel – e qualquer governador que se disponha a vender estatais – terá de enfrentar a fúria dos servidores, sempre contrários a qualquer privatização e que, no caso do Rio, já chegaram a cercar a Assembleia Legislativa contra medidas de ajuste fiscal. É preciso lembrar que foram servidores que acionaram o Supremo Tribunal Federal contra a venda de subsidiárias da Eletrobrás, ação que terminou com a equivocada decisão do plenário que condicionou a privatização de qualquer empresa da União à aprovação do Congresso Nacional. A postura dos servidores, no entanto, é praticamente suicida, já que em muitos casos a alternativa à venda ou é a liquidação ou falência, com prejuízo para todos os funcionários, ou a manutenção de uma situação em que o cidadão é chamado a cobrir os rombos crescentes da empresa.

A privatização de estatais sob controle dos governos é uma das oito medidas de ajuste fiscal previstas no Plano de Equilíbrio Fiscal (PEF), chamado de “Plano Mansueto”, e que permitirá a estados com problemas de caixa tomar empréstimos garantidos pelo Tesouro Nacional. O PEF, que ainda precisa ser aprovado no Congresso, tem uma vantagem em relação a programas anteriores de socorro aos estados: enquanto antes a renegociação das dívidas era feita e os estados conseguiam o alívio antes de fazer sua parte, o Plano Mansueto exige primeiro o ajuste, e só depois virá o aumento da capacidade de crédito.

O PEF exige a adoção de três das oito medidas sugeridas, ou seja, um governador pode até optar por deixar de fora as privatizações e atacar outras frentes. Mas seria insensato se não considerasse a venda de estatais. Se não for pela convicção – finalmente adotada pelo governo federal – de que a iniciativa privada é a verdadeira protagonista da atividade econômica, que pelo menos seja pela capacidade de gerar recursos imediatos que podem ser usados para sanear as finanças estaduais.