FGTS para pagar dívida

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O endividamento crescente do brasileiro tem sido registrado em proporções alarmantes. Dados da Serasa Experian divulgados na semana passada mostram que a inadimplência dos consumidores brasileiros cresceu 24,8% em um ano, o maior avanço desde julho de 2002. De acordo com a Confederação Nacional do Comércio (CNC), em janeiro, 59% das famílias brasileiras estão endividadas, conforme noticiou a Gazeta do Povo no último domingo. Consumo seguido de inadimplência, uma prática que deve ser cada vez mais coibida. Mas, na contramão do freio das dívidas, tramita no Congresso Nacional uma proposta que abre o saque da conta do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para pagar dívidas. A proposta é do deputado Paulo Bornhausen (DEM-SC) e prevê que até 40% do saldo do FGTS possa ser direcionado para pagar débitos.

O FGTS foi criado em 1967 para proteger o trabalhador demitido sem justa causa. Com o tempo, tornou-se importante financiador de programas do governo federal de habitação popular, saneamento básico e infraestrutura urbana.

Para o próprio titular da conta, o saque foi sendo facilitado com o tempo. Hoje o FGTS pode ser usado em caso de demissão sem justa causa, aposentadoria, compra da casa própria, quitação de dívidas com financiamento da casa própria, doenças como HIV e câncer, casos de doenças graves que deixam o titular, ou seu dependente, em estado terminal, ou, ainda, problemas de patrimônio causados por desastres naturais. Situações consideradas justificadas diante de situações extremas.

Não é o caso de pagamento de dívida. Por mais que se entenda o desespero de quem não tem condições de saldar seus compromissos financeiros, o que se vê hoje no país é um estímulo crescente ao consumo, sem a devida cautela. O estímulo à compra, com políticas de facilitação de crédito, não é negativo. Com o desemprego em baixa e crescimento da renda, o trabalhador está sendo incentivado a adquirir bens. Porém é preciso uma série de ações preventivas para que o consumidor não adquira a prática de se endividar antes de pensar como vai pagar.

Se o FGTS for mais um facilitador de pagamentos, pode estimular o endividamento, além de acabar com a função do fundo, que é o de dar garantias de segurança mínima ao trabalhador.

O projeto de lei tramita na Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados e ainda precisa passar pelas comissões de Finanças e Justiça antes de ir a plenário. Espera-se que os nobres deputados não levem adiante uma proposta que pode acabar com a razão de ser do FGTS. Esse encargo, assim como outros, pode ser discutido em outra direção. Contratar um trabalhador é um investimento alto em função dos encargos, e o Fundo de Garantia é um deles. A proposta do deputado federal catarinense não merece ser levada adiante, pois pode representar um perigo para a sociedade, estimulando gastos desenfreados e irresponsáveis. Chamar atenção para tal proposta é importante para que não seja mais uma aprovação realizada sem muita discussão, que passe despercebida pela sociedade.