As incertezas e a reforma tributária

• 0

Entre os fatores dos quais o Brasil mais depende para promover o crescimento econômico, elevar a produtividade do trabalho (produto por hora de trabalho de todos os trabalhadores do país em seu conjunto) e melhorar os indicadores sociais, está a necessidade de aumentar o capital físico, elevar o grau de tecnologia incorporada ao processo produtivo, substituir máquinas e equipamentos envelhecidos e, principalmente, aumentar o porcentual de investimento em relação ao Produto Interno Bruto (PIB).

Isso significa que o país precisa aumentar a taxa de investimento como fração do PIB, atualmente em torno de 17%, quando o ideal é aproximar-se de 25%. Essa distância é muito grande, e o caminho para diminuí-la requer investimentos nacionais privados, investimentos do governo e investimentos estrangeiros, de forma regular, todos os anos. O parque produtivo brasileiro, especialmente o parque industrial, vem sofrendo há pelo menos quatro décadas em função de envelhecimento, baixa produtividade, baixa reposição e taxa de expansão pequena. O resultado é atraso econômico, sobretudo quando se analisa o crescimento do PIB menos a taxa de crescimento populacional.

O governo corre o sério risco de aumentar as incertezas e a desconfiança por um bom tempo, até a conclusão da reforma tributária, tornando mais difícil o crescimento econômico

Em sua história, o Brasil viveu fases em que foi vítima de leis e políticas contra os interesses nacionais e, em vários momentos, o país foi prejudicado pela falta de leis e regulamentos eficazes como indutores do crescimento econômico. Muitas leis e políticas ruins nasceram da xenofobia econômica, que significa rejeição de investimentos, tecnologias e produtos estrangeiros, em geral sob um nacionalismo retrógrado e disfuncional. A necessidade de investimentos é tão expressiva e urgente que o Brasil deveria aprovar um marco regulatório para investimento estrangeiro focado em estimular a vinda de capitais externos produtivos e de tecnologias modernas.

Quando o governo, as leis e o funcionamento do sistema judicial não aumentam as incertezas e os riscos, e se mantêm em situação neutra, a entrada de investimentos estrangeiros passa a depender do ambiente econômico e das oportunidades promissoras para investimentos e negócios. Porém, se o governo e o sistema estatal saem da neutralidade para piorar a confiança nas instituições e a qualidade das leis, as incertezas e os riscos crescem e acabam por afugentar o investidor nacional e o estrangeiro. É notório e sabido que o ambiente institucional e a segurança jurídica exercem papel decisivo para reduzir incertezas e riscos, criar confiança e ajudar na expansão econômica e no desenvolvimento social.

Nesse cenário, a estrutura tributária e a carga de impostos estão entre as principais causas de promoção do crescimento ou de retração econômica. Recentemente, o Congresso Nacional aprovou uma emenda à Constituição reformando os tributos sobre produção e consumo, mas deixou para a lei complementar a fixação das alíquotas dos tributos e os detalhes sobre seu funcionamento. Enquanto não for concluído o processo inteiro – a estrutura tributária, as alíquotas de impostos e contribuições, os procedimentos de registros e as formas de cobrança –, as incertezas e os riscos, que já são altos, acabarão aumentando e, por consequência, inibindo investimentos e negócios.

O governo tem até junho deste ano para enviar ao Congresso os projetos de lei previstos nesta primeira fase da reforma tributária, mas já deu uma demonstração de descaso ao deixar passar outro prazo previsto na Emenda Constitucional 132, para o envio da reforma do Imposto de Renda. Como se não bastasse, o ministro Fernando Haddad ainda fez pouco do descumprimento, afirmando que “não tem nenhum problema”. Se mantiver esse mau hábito, o governo corre o sério risco de aumentar as incertezas e a desconfiança por um bom tempo, até a conclusão desse processo, tornando mais difícil o crescimento econômico, principalmente se for levado em contra que 2024 começou embalado pelas eleições municipais. Como é sabido, ano de eleição é sempre um período em que as estruturas de Estado, os poderes constituídos e os políticos dedicam grande parte de seu tempo ao processo eleitoral e às atividades das campanhas.

Tendo em conta os déficits públicos, a expansão dos gastos do governo, a ameaça constante de aumentar tributos e a trajetória crescente da dívida pública, adicionar mais um fator de impacto na desconfiança, incerteza e risco – como é o caso da reforma tributária – é uma espécie de bomba a boicotar os investimentos, o crescimento econômico e o nível de emprego. Para um país onde o governo tem dívida pública elevada e apresentou déficit primário de R$ 230,5 bilhões em 2023, colocar mais problemas no cenário nacional, como a demora em concluir a reforma tributária, é agir contra o progresso material e a melhoria social.

Essa realidade precisa ser divulgada e a população precisa ser informada, pois, embora o governo tenha dito que pretende enviar os projetos de leis complementares ao Congresso Nacional, há ceticismo quanto ao tempo de tramitação no parlamento neste ano de eleições municipais. No mais das vezes, o Brasil tem sido o maior inimigo de si mesmo.