Justiça internacional

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A violência que se espalha na Líbia e as centenas de mortos nas manifestações na Tunísia, no Egito e em outros países árabes trazem à tona o debate sobre a necessidade de uma apuração isenta e julgamento dos crimes cometidos contra civis.

Não é de hoje que a comunidade internacional discute a necessidade de punir pessoas e governos que cometeram e venham a cometer crimes contra a humanidade. Apesar dos avanços, muitos criminosos permanecem em liberdade, o que pode ser entendido como uma "carta branca" para que essas pessoas cometam novos delitos.

Os primeiros passos rumo à criação de instituições capazes de garantir punições para os crimes internacionais foram dados após a Primeira Guerra Mundial. Mas medidas de maior impacto só vieram a ser tomadas diante dos horrores da Segunda Guerra Mundial. O chamado "tribunal dos vencedores", criado em agosto de 1945 pela Declaração de Moscou, tinha o objetivo de punir os criminosos de guerra, particularmente líderes nazistas.

O tribunal abriu caminho para futuras normas criminais internacionais, com a importante introdução do indivíduo nas questões penais internacionais. Porém não faltaram problemas. Um dos entraves foram os diferentes sistemas criminais dos aliados (Estados Unidos, União Soviética, Reino Unido e França).

Em 1993, diante da barbárie da guerra na ex-Iugoslávia, com massacres de civis, limpeza étnica, estupros e outros crimes, o Conselho de Segurança da ONU estabeleceu o Tribunal Penal Internacional (TPI) ad hoc para julgar tais violações ao Direito Internacional humanitário. Acusado de crimes contra a humanidade, violação das leis de guerra e genocídio, o ex-presidente da antiga Iugoslávia Slobodan Milosevic morreu em 2006 na prisão de Haia, sede do TPI, antes do veredicto dos juízes.

Um dos problemas apontados na época foi o fato de o tribunal ter sido criado por um órgão político – o Conselho de Segurança da ONU – e não por um tratado multilateral. Outro tribunal nos mesmos moldes foi criado pelo Conselho de Segurança da ONU em 1994 para apurar e julgar os crimes em Ruanda, onde cerca de 1 milhão de pessoas foram mortas.

Antes dos tribunais para a ex-Iugoslávia e Ruanda, no entanto, a Assembleia-Geral da ONU havia proposto a elaboração de um projeto de estatuto para o futuro Tribunal Penal Internacional. As negociações foram concluídas em 1997 e o TPI, finalmente, foi criado em 1998 com o voto de 120 países a favor, 7 contra e 21 abstenções.

Em vigor desde julho de 2002, o Estatuto de Roma estabelece condenações para crimes de genocídio, crimes contra a humanidade, crimes de guerra e crimes de agressão.

Uma decisão inédita do TPI, com base no Estatuto de Roma, ocorreu em 2008 com o pedido de prisão do presidente do Sudão, Omar Hasan al Bashir, por crimes cometidos em Darfur. Mas o ditador sudanês continua livre e não reconhece a decisão da corte internacional.

O TPI constitui uma das mais relevantes instituições da comunidade internacional na busca de proteção dos direitos humanos. Contudo, as divergências têm impedido uma efetiva atuação da instituição. Os Estados Unidos, por exemplo, são contra a corte. O governo norte-americano aponta a inexistência de uma "Bill of Rights" (declaração dos direitos), a definição "vaga" de certos crimes e a falta de uma real presunção de inocência como justificativas para se opor ao TPI.

Como uma das maiores democracias do mundo, os Estados Unidos, assim como outros países que não compõem o TPI, a exemplo de Rússia e China, têm a obrigação de apoiar a corte internacional. Somente com a ratificação do tribunal pela grande maioria dos países – o Brasil assinou o Tratado de Roma em 2002 –, será possível dar um salto rumo à consolidação de uma justiça global, capaz de punir os horrores praticados contra os seres humanos.