Liberdade de expressão em risco

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A ameaça à liberdade de expressão voltou à pauta pública nesta semana, quando a candidata à Presidência da República Dilma Rousseff (PT) defendeu o controle público dos meios de comunicação. Dilma declarou: "Particularmente, eu acho que em qualquer seguimento não se trata de controle social, mas de controle público. E isso existe hoje no Brasil, como, por exemplo, o marco regulatório no setor de petróleo e de energia elétrica". A justificativa dada por Dilma para a implantação de um "controle público" é descabida.

Primeiro porque liberdade de expressão é um direito fundamental garantido pela Constituição da República. O artigo 5.º, inciso IX da nossa lei maior prevê: "é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença". Segundo porque liberdade de expressão não é uma commodity, tampouco um bem econômico, que deve ser regulado pelo Estado. Portanto, não pode ser tratado como se fosse petróleo ou energia elétrica, como quer Dilma. Embora o uso da expressão "marco regulatório" esteja na moda, não se deve esquecer que atualmente existe todo um regramento para reprimir abusos cometidos pelos meios de comunicação social. Por assim dizer, já existe tal "marco regulatório", prevendo controle, denúncia e direito de ação para reprimir abusos que sejam cometidos. Existem instituições – como o Ministério Público – que possuem legitimidade para defender que os direitos da sociedade não sejam violados.

De tempos em tempos ressurge no país a discussão sobre o controle público dos meios de comunicação, como se fosse um remédio para melhorar a democracia. Contudo, parece bastante claro que controle de ideias não é algo que combine com um ambiente democrático. Pois quem será ou, melhor, quem serão os controladores? Quem vai dizer quais programas têm qualidade, quais são plurais ou democráticos? A sociedade precisa que alguém decida isso por ela?

Até agora essas questões não foram respondidas de forma satisfatória. Nada nos garante que a instituição de um controle público dos meios de comunicação vá trazer mais democracia. Pelo contrário, em países nos quais o Poder Executivo tem características imperiais, cujos líderes detêm poderes por demais amplos para tomada de decisões, o risco de o controle dos meios de comunicação redundar em limitação do direito de expressão é muito grande. Como defensores incondicionais da liberdade de expressão e de imprensa, é preciso que fiquemos em estado de alerta a propostas vagas que possam afrontar princípios fundamentais do Estado Demo­­crático de Direito.