A realização em Curitiba do Congresso dos Magistrados Brasileiros, com a divulgação de uma pesquisa sobre o pensamento dos juízes como base para a agenda do evento, é oportuna para destacar questões de fundo sobre a evolução do país. Em harmonia com a opinião geral, os magistrados defendem o equilíbrio entre os direitos e deveres, consolidação democrática e desenvolvimento sustentado, para construir uma nação moderna.
Nos aspectos específicos da aplicação do direito os magistrados apóiam a redução da maioridade penal como forma de inibir o comportamento anti-social de jovens ainda em formação, maior tempo de cumprimento da pena para que condenados se beneficiem de liberdade condicional, racionalização de recursos processuais e medidas similares. No campo institucional apóiam uma reforma política mais ampla do que a adotada para as últimas eleições, envolvendo itens como a adoção do voto facultativo, redução dos gastos de campanha e a rigorosa defesa da liberdade de expressão.
Neste aspecto, foram significativos o pronunciamento do ministro da Justiça, descartando argumentos de restrição à imprensa como "ressaca pós-eleitoral", e a homenagem prestada ao presidente das Organizações Globo, ao salientar a liberdade de expressão como conquista das democracias contemporâneas. De fato, a existência de uma imprensa e de um parlamento livres se completa com o funcionamento de um judiciário independente como requisitos fundamentais de uma sociedade organizada democraticamente.
Nesta linha vale recordar a lição de Woodrow Wilson sobre a experiência do povo inglês, que adotou sua pioneira Carta de Direitos ainda nos tempos medievais. Outros povos buscavam limitar os governantes em benefício dos cidadãos, mas só os britânicos cuidaram de organizar um sistema de garantias, expresso no Parlamento e na existência de tribunais autônomos que asseguraram a evolução do país.
Entre nós as recentes eleições, celebradas sob a regência do Poder Judiciário, exibiram uma normalidade que confirma nosso grau de evolução. Mas o país ainda enfrenta dificuldades para chegar ao desenvolvimento estável. Para isso concordam os juízes e demais setores preocupados com o futuro cumpre ir além da virtude pessoal, com a implantação de mecanismos cerceadores da corrupção eleitoral e do desvirtuamento da vontade dos cidadãos.
A existência de boas instituições que expressem esse padrão cultural, a propósito, é requisito essencial para o desenvolvimento na avaliação de pensadores como o Prêmio Nobel Douglass North, em visita ao Brasil no ano passado. Devido às questões inerentes a uma nação complexa como a nossa tais mudanças devem ser implantadas progressivamente, mas sem esmorecimento.
Ao lado dessa agenda de reformas pontuais, cumpre manter o objetivo do povo brasileiro que vem desde a fase formativa, passando pelo Império e agora, pelos 117 anos da República de caminhar na construção de uma sociedade civilizada, governada por leis justas e harmônicas.
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