Não é só a CPMF

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Toma proporções de uma bandeira de caráter amplamente popular o movimento nacional contra a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) – aquele tributo que nasceu há dez anos para ser tão temporário quanto fosse a falta de recursos governamentais para cobrir os gastos com saúde pública. Na época, dizia-se, a cobrança de 0,2% sobre o valor dos movimentos nas contas bancárias de cada correntista seria suficiente para resolver os problemas orçamentários do combalido setor. Na esperança de que a promessa de transitoriedade fosse cumprida e diante da nobre causa que justificava sua criação, a população acabou por absorver a medida.

Mais de uma década depois e após seguidas prorrogações e aumentos da alíquota, a CPMF volta à ordem do dia: tramita no Congresso em regime de urgência projeto de lei do governo que mantém a atual alíquota – fixada em 0,38% – e prorroga a vigência do tributo até 2011. O argumento é o de sempre: o Tesouro não tem condições ainda de dispensar os R$ 40 bilhões anuais de receita que a CPMF lhe proporciona. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou a legalidade do projeto na semana passada e, nesta, será examinado no mérito por uma Comissão Especial para, em seguida, ser votado em plenário, onde, com certeza, a majoritária base governista concluirá a tarefa nos termos desejados pelo Palácio do Planalto.

Os protestos que se multiplicam em todos foros da sociedade civil brasileira são plenamente justificáveis. Entenda-se, porém, que tais protestos não devem ficar circunscritos apenas aos limites da CPMF, pois esta é apenas uma pequena manifestação da metástase tributária que toma conta da economia brasileira, sugando recursos que poderiam viabilizar a expansão da produção e a competitividade do país e provocando graves efeitos colaterais no plano social.

O problema ganha dimensão maior nesse momento de queda da taxa de câmbio, que reduz a competitividade das empresas no mercado internacional e aumenta a competição dos produtos importados no mercado interno. É o caso do PIS e da Cofins, que incidem também nas importações, e da CPMF, cuja alíquota representa também considerável peso numa economia que começa a sentir os efeitos dos juros reais em queda.

A queda dos juros tornou mais visíveis as distorções econômicas provocadas pelo excessivo peso da tributação. Hoje ela representa quase 36% do Produto Interno Bruto (PIB) – algo próximo do que só se verifica nas grandes democracias sociais do mundo, com a diferença, porém, de que, nelas, os impostos retornam à população na forma de serviços públicos essenciais de excelência. Coisa que, evidentemente, não se dá no Brasil, onde a mastodôntica arrecadação é grandemente corroída pelos gastos improdutivos da máquina estatal ou, pior, pela deslavada corrupção.

Aqui, o que se constata é o contínuo crescimento das receitas públicas em total descompasso, quer em relação ao crescimento dos investimentos governamentais em infra-estrutura, quer em relação aos gastos para melhorar a prestação dos serviços públicos indelegáveis, como segurança, educação ou saúde. O resultado recorde de R$ 282 bilhões de arrecadação federal no primeiro semestre – valor 10% superior ao obtido no mesmo período do ano passado –, sem nenhuma equivalência com qualquer melhoria do desempenho do Estado brasileiro, dá bem a dimensão do problema. O que só tende a aguçar a insatisfação dos setores produtivos e da população em geral contra a carga tributária em vigor.

Assim, não se trata apenas de lutar contra a prorrogação da CPMF, mas de exigir, mesmo, sua extinção. E mais: de se estender a luta visando à redução das alíquotas de outros tributos, como forma de induzir ao aumento da produção com a conseqüente multiplicação dos empregos, que por sua vez aumenta a base de consumidores e que, no fim desta cadeia positiva, se recolha tanto imposto quanto antes. Esta é a lição que historicamente tem sido dada por inúmeras e progressistas nações, mas que ainda infelizmente não foi aprendida pelo Brasil.