Após série de reportagens publicada semana passada por esta Gazeta, que mostrava artimanhas usadas nas câmaras municipais visando sobretudo a engordar os salários de vereadores, o Tribunal de Contas do Paraná reconheceu suas limitações para exercer com eficiência e eficácia seu papel de fiscal e de coibir as irregularidades. Ao mesmo tempo, anunciou sua intenção de criar um site na internet que possibilitará à população não só acompanhar os gastos dos órgãos públicos estaduais e municipais como também de registrar suspeitas e denúncias.
Qualquer iniciativa que contribua para ampliar a transparência dos atos públicos é sempre bem-vinda e elogiável. Entretanto, é conveniente também lembrar que tal providência nunca poderá ser encarada como uma panaceia, um remédio milagroso para combater com sucesso a epidêmica corrupção que, lamentavelmente, permeia a administração pública no país em variados graus e em todas as esferas. Dados do próprio Tribunal de Contas comprovam essa realidade.
De fato, segundo revela um de seus diretores, a Corte paranaense dispõe de exíguo quadro de funcionários não mais do que 65 técnicos especializados para fiscalizar nada menos que 1.300 órgãos públicos estaduais e municipais. É por essa razão, assevera o mesmo diretor, que nada menos de 3 mil processos encontram-se paralisados, sem condições de análise e tomada de providências cabíveis. Logo, grande parte dos problemas apontados pela série de reportagens desse jornal se deve menos ao conhecimento de possíveis irregularidades e mais à deficiência do TC em dar-lhes rápido esclarecimento e o devido encaminhamento legal. Para se ter ideia ainda melhor do cenário: das 399 câmaras municipais do Paraná, apenas 30 tiveram suas contas inspecionadas in loco no decurso de 2011.
A total transparência e em tempo real das despesas públicas que o Tribunal de Contas propõe pode ter, sim, efeitos benéficos, no sentido de despertar maior responsabilidade dos agentes públicos, que ficarão mais sujeitos aos olhos críticos da população. Todavia essa providência não garante que aqueles mandatários ou servidores venham a ser alcançados pelas malhas da lei. Ao contrário, o eventual aumento de denúncias que o sistema poderá propiciar, apenas fará elevar o índice de casos insolúveis e o crescimento da sensação de impunidade.
Isso não significa que o Tribunal de Contas não deva colocar em prática o projeto de ampliar o acesso da sociedade às informações. Muito pelo contrário, é desejável que tal se dê em escala cada vez maior. Entretanto, será de se lamentar se os órgãos de fiscalização e neste caso, além da Corte de Contas, inclua-se também o Ministério Público não se aparelharem devidamente para dar efetividade às obrigações que lhes competem.
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