O déficit das estatais e o mal que ele produz

• 0

Empresas estatais são aquelas que, embora regidas pelo direito empresarial e normas pertinentes, são controladas diretamente ou indiretamente pelo setor público – União, estados e municípios, seus controladores em última instância –, e isso inclui aquelas empresas que pertencem às próprias empresas estatais e, portanto, são de controle indireto do governo. Esse é o caso, a título de exemplo, de várias estatais que são propriedades do Banco do Brasil ou da Petrobras. Ou seja, existem estatais que são donas de outras empresas, as quais, no fim das contas, são também estatais.

Os números variam conforme o momento da apuração, mas apenas o governo federal controlava, antes da pandemia, 149 empresas estatais, sendo 101 subsidiárias de outra estatal federal, vale dizer, o controle da União é indireto e não direto, como ocorre com as outras 48 estatais. Dessas 101 subsidiárias, 95 eram controladas diretamente por apenas três estatais: Petrobras, Banco do Brasil e Eletrobras, esta última já privatizada. As outras seis são do BNDES, da Caixa Econômica Federal e dos Correios. Somando a União, os estados e os municípios, o setor público brasileiro controlava 302 empresas estatais em 2019, total que sofre variação anualmente.

O rombo das empresas estatais dependentes (sustentadas pelo governo) é gigantesco e causa alta sangria nos cofres públicos, pois desvia vultosas somas de dinheiro para o caixa dessas empresas, muitas delas sem função relevante para a sociedade

Para fins econômicos, as empresas estatais podem ser divididas em dois conjuntos. O primeiro conjunto contém aquelas que são regidas pela legislação e lógica de empresa que produz algum bem ou serviço e vive das receitas de vendas de seu produto, como é o caso da Petrobras e das estatais de energia elétrica. O segundo conjunto contém as estatais que, embora não sendo uma repartição pública no sentido convencional, exercem atividades específicas sob ordem do governo, são organizadas como pessoa jurídica empresarial e têm suas despesas de pessoal e custeio pagas pelo tesouro público, como é o caso da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), Empresa Brasil de Comunicação S.A. (EBC), Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) e tantas outras. Estas são consideradas empresas dependentes do tesouro público.

Pouco menos de metade (46%) das estatais brasileiras são dependentes do Tesouro Nacional, tesouros estaduais e tesouros municipais. Somente no governo federal, estima-se que o déficit das empresas estatais em 2023 pode exigir do Tesouro Nacional o aporte de R$ 4,5 bilhões para cobrir seus prejuízos, e aqui começa o significado das consequências dessa situação para o governo e para a gestão dos orçamentos públicos no país. O rombo das empresas estatais dependentes (sustentadas pelo governo) é gigantesco e causa alta sangria nos cofres públicos, pois desvia vultosas somas de dinheiro para o caixa dessas empresas, muitas delas sem função relevante para a sociedade. Esse dinheiro deixa de ser direcionado para cobrir finalidades essenciais do governo, como educação, saúde, segurança e programas sociais.

Considerando que o governo é cronicamente deficitário mesmo sem contar os rombos das estatais, os recursos repassados pelo tesouro público para cobrir rombos de tais estatais são obtidos via empréstimos tomados pelo governo no mercado financeiro, sobre os quais incidem juros até o vencimento final, e assim segue pelos anos seguintes, pois o governo não paga suas dívidas: ele apenas as rola, isto é, para pagar uma dívida vincenda, o governo faz uma dívida nova. Assim, a sangria sobre os cofres públicos não se limita ao valor total dos repasses em cada ano, mas inclui os juros sobre os empréstimos.

O problema não para aí. Como os déficits de algumas estatais que deveriam dar lucro (as que têm receitas próprias) repetem-se anualmente, e como o governo cobre as despesas das estatais dependentes (as que não têm receitas operacionais), o volume de recursos financeiros repassados para as estatais ao longo dos anos constitui uma soma gigantesca, que contribui para a insuficiência de dinheiro para as atividades essenciais do governo, sobretudo os programas sociais.

Seguindo a sangria que as estatais provocam nos orçamentos públicos e o prejuízo que dão à sociedade, acrescente-se que, além do cobrir os prejuízos anuais das empresas deficitárias, em algum momento o governo se obriga a aportar capital adicional para essas empresas fazerem investimentos. Nesse cenário, é grande o número de estatais que perderam completamente a razão de existir (se é que algum dia foram necessárias), são ineficientes, inchadas e, em várias ocasiões, vítimas do desperdício e da corrupção. Algumas não desaparecem em função do lobby de interesses políticos e de funcionários, seguindo a velha lógica de que, uma vez criada, a estatal adquire vida própria e, mesmo com déficits, torna sua privatização ou extinção quase impossível.

Se na contabilidade do ônus financeiro direto e indireto que as empresas estatais jogam sobre os ombros da população fossem colocados todos os efeitos sobre as finanças públicas, a sociedade descobriria o tamanho imenso da montanha de dinheiro que isso significa. Vários problemas sociais poderiam resolvidos ou pelo menos minorados se o país tomasse a decisão inarredável de terminar esta terceira década do século 21 com metade ou menos das 302 empresas estatais existentes, seja por privatização ou extinção de várias delas.