O Paraná e a reforma tributária

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Ao lado da reunião do Comitê de Política Monetária – que nos próximos dias estabelece a nova taxa de juros básicos – a semana terá como fato principal o relançamento público da proposta de reforma tributária. O presidente da República irá apresentar o conjunto de fórmulas a que chegou o Ministério da Fazenda após negociação com os governos estaduais, visando a transformar o ICMS num Imposto sobre Valor Agregado (IVA), para eliminar aspectos irracionais como a "guerra fiscal"; ao tempo em que admitirá a unificação de impostos e contribuições cobrados pela União em um IVA federal.

Negociar com governos estaduais é importante, mas por envolver questões fundamentais sobre o pacto político básico da federação, essa reforma tributária só irá adiante se contar com a vontade política do Palácio do Planalto. Caso contrário, enfrentará o mesmo destino da reforma política, que, embora fosse igualmente importante, foi "sepultada" no Congresso. Como o Congresso entra em recesso nesta semana, votada a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o assunto só deverá ser trabalhado a partir de agosto.

Há anos o país busca uma harmonização tributária que facilite a atividade das empresas, hoje às voltas com um cipoal de mais de 50 tributos, entre federais, estaduais e municipais, que, além de uma carga de 37% sobre a receita bruta, exige despesas crescentes no preenchimento da papelada, acesso a sítios eletrônicos e arquivo de documentos. Há muito, os espíritos mais lúcidos reconhecem esse fator restritivo para a capacidade de competição do Brasil em um mundo integrado economicamente. Mas, ainda desta vez, a reforma não começa pelo lado lógico – a definição de papéis dos entes políticos capazes de arrecadar tributos, a saber União, estados e municípios.

De toda forma, a proposta de emenda constitucional sobre o assunto deverá incluir a centralização do Imposto sobre Produtos Industrializados, PIS-Cofins e Cide (o imposto da gasolina) num único imposto: o IVA federal; permanecendo o Imposto de Renda e outros tributos. O ICMS, de base estadual, também se transformaria em IVA, cobrado sobre a movimentação de mercadorias e serviços de maior valor. Para os municípios, restariam os impostos sobre serviços em geral, sobre propriedade urbana e sobre a transferência de bens entre pessoas vivas; havendo vozes que defendem a passagem do atual ISS para a esfera estadual via IVA – naturalmente sob a resistência dos líderes municipais.

Na reforma, nota-se ainda clara diferença de comportamento entre as regiões do país. Enquanto os estados do Centro-Sul querem manter certa autonomia na fixação das alíquotas do futuro IVA, os estados do Nordeste, reunidos em Salvador, disseram concordar que o Senado fixe inteiramente as novas regras, desde que recebam compensação – isto é, mais verbas federais. Por isso o Paraná deve se manter atento em torno do tema, principalmente reagindo ao processo de centralização de receitas que na prática anula a República federativa.