O governador Wilson Witzel: Rio de Janeiro pode deixar Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
O governador Wilson Witzel: Rio de Janeiro pode deixar Regime de Recuperação Fiscal (RRF).| Foto: Philippe Lima / Governo do RJ

Com quase os últimos governadores do Rio de Janeiro presos ou acusados de corrupção, o atual mandatário, Wilson Witzel (PSC) tem muitos motivos para afirmar que recebeu de seus antecessores uma “herança maldita”. A pilhagem desenfreada que marca a história recente do estado se uniu a uma gastança que destruiu a situação fiscal do estado, a ponto de seus servidores terem o salário adiado por vários meses e precisarem depender da generosidade da família e amigos para se manter, enquanto o restante da população sofria com a deterioração na prestação de serviços básicos, que ficaram sem dinheiro.

Em 2017, no entanto, o governo federal estendeu uma mão ao Rio de Janeiro quando propôs o Regime de Recuperação Fiscal (RRF), um acordo que permitiria a estados encrencados suspender o pagamento de suas dívidas com a União por três anos, com condições mais amenas depois desse intervalo. Em troca, os estados teriam de realizar diversas medidas de ajuste fiscal. O RRF foi aprovado pelo Congresso Nacional ainda em 2017 e o Rio de Janeiro foi a primeira unidade da Federação a aderir ao programa, em setembro daquele ano.

Não bastam apenas as explicações: é preciso que o Rio se comprometa de vez com o ajuste fiscal

Em junho, veio o primeiro sinal de que as coisas não iam bem. O governador Witzel pediu ao Ministério da Economia que prorrogasse a “moratória” fluminense até 2023, recebendo resposta negativa, já que os prazos do RRF estão definidos por lei, não podendo ser alterados pelo Poder Executivo. Diante da recusa, Witzel iniciou uma articulação com outros governadores para conseguir alterar a Lei Complementar 159/2017, que estabelece o RRF, mas até agora não conseguiu levar adiante sua intenção.

Agora, o Rio pode até mesmo ser excluído do acordo. O Conselho de Supervisão do RRF pediu que Witzel explique, até o início de outubro, por que não está cumprindo as medidas de ajuste fiscal estipuladas dois anos atrás. O relatório cita 20 ações que geraram aumento de gastos não autorizado pelo RRF. Algumas vêm de governos anteriores, como a reestruturação da carreira dos servidores da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj), assinada no apagar das luzes do governo de Francisco Dornelles, em dezembro do ano passado; mas outras foram adotadas no mandato atual. O conselho ainda quer informações sobre a privatização da Cedae, uma novela que também é anterior à eleição de Witzel, com decisões da Assembleia Legislativa e do Judiciário fluminense ora permitindo a venda, ora barrando o negócio. O atual governador, no entanto, não ajudou a resolver a situação quando, no início do ano, se declarou contrário à privatização, para mudar de ideia mais recentemente.

Se as explicações não forem convincentes, o Conselho de Supervisão pode recomendar ao Ministério da Economia que revogue o acordo com o Rio de Janeiro. A consequência seria catastrófica: o estado teria de pagar imediatamente aos cofres da União tudo o que foi dispensado de desembolsar desde setembro de 2017, e o montante pode chegar a R$ 30 bilhões.

A União fez sua parte, quando permitiu ao Rio de Janeiro deixar de pagar suas dívidas, abrindo mão de dinheiro que faria falta, já que o Tesouro Nacional também está em situação complicada. Mas o estado não cumpriu o que se esperava, e por isso não bastam apenas as explicações: é preciso que o Rio se comprometa de vez com o ajuste fiscal, enfrentando inclusive o poderoso lobby do funcionalismo público, ainda crente em uma fantasiosa capacidade do Estado de fazer o dinheiro brotar espontaneamente.

O caso fluminense serve também para mostrar o acerto do atual governo federal, que desenhou um novo plano de recuperação fiscal dos estados que inverte a lógica do RRF e de iniciativas semelhantes. Pelo chamado “Plano Mansueto” (como ficou conhecido o Plano de Equilíbrio Fiscal), primeiro os governos estaduais precisam comprovar o cumprimento de pelo menos três medidas de ajuste, de uma lista de oito ações, e só receberão garantia da União para novos empréstimos depois que melhorarem seus indicadores. O PLP 149/2019 ainda aguarda criação de comissão na Câmara dos Deputados; se aprovado, poderá evitar novas situações frustrantes como a do Rio de Janeiro.

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