Pacote do bem

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Aos que já tinham perdido a esperança de que o período de convocação extraordinária pudesse produzir bons frutos, o Congresso Nacional tratou de dar a resposta ao longo desta semana, aprovando medidas que, sem dúvida nenhuma, representam grandes avanços para o aprimoramento do exercício da democracia no país. Foi uma semana destinada a ficar marcada na história do parlamento brasileiro, pois deliberou-se pelo fim da "ditadura" das medidas provisórias, pelo encurtamento do recesso parlamentar e pela extinção do pagamento em dobro aos deputados e senadores quando das convocações extraordinárias. E mais: decretou-se também o fim da gastança nas campanhas eleitorais.

De fato, ao longo dos últimos dias, deputados e senadores dedicaram-se diligentemente a redimir-se do descrédito em que estavam afundados desde que, embora convocados para o trabalho, mantinham-se em férias. Invertendo o rumo de três semanas de inércia, as duas Casas voltaram, enfim, à plena atividade, decidindo sobre matérias altamente relevantes para a afirmação do Congresso como instituição e para a moralização da prática política. Nesse sentido, enquadra-se a redução do período de recesso anual de 90 para 55 dias, sem pagamento de salário extra em caso de convocação extraordinária.

Mas a mais importante decisão é a que altera profundamente o rito de vigência das medidas provisórias – um mal-disfarçado substituto dos velhos decretos-leis que caracterizaram o modus operandi do regime militar. Já aprovada pelo Senado e agora encaminhada para a Câmara, a emenda constitucional fará com que as MPs só passem a valer depois de aprovadas quanto à sua urgência e relevância pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara ou Senado no prazo de três dias úteis. Atualmente, elas entram em vigor tão logo publicadas. Caso não recebam esse beneplácito, serão convertidas em projetos de lei e seguirão o trâmite normal. E mais importante: uma MP só passará a trancar a pauta de votações do Congresso decorridos 45 dias após sua chegada, e não imediatamente como se dá agora.

Enquanto isso, na Câmara Federal, os deputados aprovavam o projeto de redução dos gastos das campanhas eleitorais, com a proibição, por exemplo, de distribuição de brindes e de realização de showmícios. Todos os candidatos serão obrigados a prestar contas dos recursos recebidos e dos gastos de campanha, incluindo a divulgação do nome das pessoas ou empresas doadoras.

Só essas decisões descritas seriam suficientes para justificar a convocação extraordinária, não fosse o fato de que elas poderiam ter sido tomadas durante o período normal. Mas aceitemos a justificativa de que o Congresso não pôde fazê-lo antes porque foi impedido pelos freqüentes trancamentos provocados pela torrente de MPs – problema que logo estará superado.

Embora ainda muito incompleto, pois que a reforma política de que o país precisa deva ser muito mais ampla e profunda, o "pacote do bem" que foi construído nesta semana já significa sem dúvida um alentado avanço.